Regime Especial para Açougues (SP)

por | 29/jun/2017 | Informações | 8 Comentários

 

Publicado em 28/06/2017, o Decreto nº 62.647/2017, assinado pelo Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, que concede regime especial para o comércio varejista de carnes e derivados.

As carnes e os demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abatede ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, usuário do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da nota fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, poderá apurar o ICMS devido mensalmente, aplicando-se o percentual de 4% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto na Lei nº 6.374/1989 , art. 47.

Nessa receita bruta, não serão incluídos os valores das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional, nem daquelas sujeitas ao regime de substituição tributária com a retenção do imposto.

O contribuinte que optar por essa forma de apuração não poderá aproveitar quaisquer outros créditos e também não poderá cumulá-la com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação.

Nos casos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, essa forma de apuração não será aplicável.

Caso o regime especial seja aderido, deverá ser objeto de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO). Em caso de renúncia a essa opção, o contribuinte deverá lavrar novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 meses, contados do 1º dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

A Mix Fiscal já está preparada para atender os clientes que se enquadrarem ao novo Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda.

Para obter mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou telefone (19) 4141-6943.

 

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