Regime Especial para Açougues (SP)

por | 29/jun/2017 | Informações | 8 Comentários

Regime Especial para Açougues (SP)

por | 29/06/2017 | Informações

Publicado em 28/06/2017, o Decreto nº 62.647/2017, assinado pelo Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, concede regime especial para o comércio varejista de carnes e derivados.

As carnes e os demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abatede ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, usuário do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da nota fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, poderá apurar o ICMS devido mensalmente, aplicando-se o percentual de 4% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto na Lei nº 6.374/1989 , art. 47.

Nessa receita bruta, não serão incluídos os valores das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional, nem daquelas sujeitas ao regime de substituição tributária com a retenção do imposto.

O contribuinte que optar por essa forma de apuração não poderá aproveitar quaisquer outros créditos e também não poderá cumulá-la com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação.

Nos casos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, essa forma de apuração não será aplicável.

Caso o regime especial seja aderido, deverá ser objeto de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO). Em caso de renúncia a essa opção, o contribuinte deverá lavrar novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 meses, contados do 1º dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

A Mix Fiscal já está preparada para atender os clientes que se enquadrarem ao novo Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda.

Para obter mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou telefone (19) 4141-6943.

 

8 Comentários

  1. TATIANE SCHMIDT

    Bom dia.
    Essa nova legislação da carnes é apenas para o estado de São Paulo ?

    Responder
    • Jadson Meireles da Costa

      Bom dia Tatiane, tudo bem?

      Isso mesmo, apenas os Açougues do Estado de São Paulo inscritos no CNAE 4722-9/01 poderão aderir ao Regime Especial.

      Qualquer dúvida permanecemos à disposição.

      Jadson Meireles da Costa.

      Responder
  2. Lorena Soato

    Bom Dia

    Esse “Regime Especial para Açougues”, é apenas para Açougues ou também para Supermercados que possuem Açougues ?

    Atenciosamente,
    Lorena Soato

    Responder
    • Jadson Meireles

      Bom dia Lorena, tudo bem?

      O regime especial em questão, se aplica somente à atividade de varejista de carne inscrito no CNAE 4722-9/01.

      No caso do supermercado estar inscrito neste CNAE, ainda assim deverá ser observado se a atividade preponderante do estabelecimento é o varejo de carnes.

      Desta forma, o Decreto deixou o regime restrito à essa atividade.

      Qualquer dúvida permanecemos à disposição.

      Um ótimo dia!

      Responder
  3. Mayara

    Bom dia,

    A empresa que aderir a esse regime especial poderá aproveitar o crédito das notas de entrada ou o calculo será feito de acordo com a receita bruta x 4%?

    Responder
    • Jadson Meireles

      Bom dia Mayara, tudo bem?

      O art. 2º do Decreto 62.647/2017 deixa claro que não é permitido o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.

      Desta forma, será apenas aplicada a alíquota de 4% sobre a receita bruta.

      Ainda, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional não poderão aderir ao regime especial das carnes.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Um ótimo dia!

      Responder
  4. Magda Ap.Barboza

    A empresa que aderir a esse regime poderá aproveitar o crédito das notas fiscais de entrada, sendo que possui atividades secundárias (venda de outros produtos além de carnes , exemplo: farinha,fubá,açucar,café,etc..)?

    Responder
  5. Mateus de Oliveira Vieira

    Como será feita a apuração do imposto? será estacado na NF-e ou será feito o lançamento direto na apuração?

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Matérias Relacionadas

Mix Fiscal - Referência Nacional em Classificação Fiscal de Produtos

Somos referência nacional em classificação fiscal de produtos. Conte com a experiência de nossa equipe para acompanhar todas a atualizações fiscais de seus produtos.

Localização

Rua Francisco Xavier de Sousa Júnior, 7 – Jardim das Paineiras, Campinas – SP, 13092-300

Contato

contato@mixfiscal.com.br
(19) 4141 – 6943

Atendimento

Segunda a Sexta-feira:
das 8:00 as 18:00