RJ – Exclusão de Produtos Substituição Tributária – Vinagre

por | 4/nov/2013 | Informações | 0 Comentários

RJ – Exclusão de Produtos Substituição Tributária – Vinagre

por | 04/11/2013 | Informações

Recentemente no território fluminense observamos uma grande alteração na carga tributaria de diversos produtos, isso ocorreu devido à inclusão e exclusão de diversos itens na sistemática de substituição tributaria.

Hoje veremos a exclusão da substituição tributaria tendo como exemplo o item Vinagre. O Decreto 44.318/2013 juntamente com as alterações do Decreto 44.355/2013 determinou que em 01 de novembro de 2013, este entre outros produtos estaria excluso do regime substituição tributária.

De acordo com o RICMS-RJ Art. 36A

“Quando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária, o contribuinte deve:

I – apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações no último dia do mês anterior, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

II – em relação à mercadoria inventariada, creditar-se proporcionalmente do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente; e

III – a partir do primeiro dia do mês, debitar-se normalmente do imposto por ocasião da saída da mercadoria.

§ 1.º Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédito da parte remanescente será aproveitado proporcionalmente ao imposto retido e destacado, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado a crédito.”

Desta maneira a carga tributária para as operações internas com o item Vinagre será regida apenas pelo beneficio da Cesta Básica, ICMS 18% com redução na base de cálculo de 61.11%, de forma que a carga resulte ao percentual de sete por cento (7%), sem o adicional do fundo de combate a pobreza e às desigualdades sociais (FECP), com isenção de ICMS ao consumidor final, conforme Artigos 1°e 2° Decreto nº 32.161/2002.

Fundamento legal:

Decreto 44.318/2013
Decreto 44.355/2013
RICMS-RJ Art. 36A
Decreto nº 32.161/2002

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