Sacolas Plásticas… Posso me creditar?

por | 10/mar/2014 | Informações | 2 Comentários

Sacolas Plásticas… Posso me creditar?

por | 10/03/2014 | Informações

O uso das sacolas plásticas nos supermercados para distribuição gratuita aos seus clientes é um tema bastante polêmico, discute-se o direito ao crédito do ICMS relativo à sua aquisição.

Afinal é permitido tomar crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição das sacolas plásticas?

Diante de tal questionamento é importante observar que as sacolas plásticas fornecidas ao consumidor por supermercados; não são abrangidas pelo conceito de embalagem ou insumo, uma vez que se trata de apenas uma facilidade na acomodação e transporte das mercadorias  adquiridas pelo consumidor, sem contar que para o supermercado é um meio publicitário.

Com essa posição, os Tribunais de Justiça dos estados e os Tribunais Administrativos costumam negar provimento aos recursos dos contribuintes do ICMS no setor varejista, que pleiteiam o aproveitamento do crédito de ICMS sobre as sacolas plásticas fornecidas gratuitamente a sua clientela, alegando que tais produtos não se enquadram no conceito de embalagem ou insumo, não integrando assim, ao preço do produto comercializado. As sacolas plásticas não devem ser confundidas com embalagens para acondicionamento de produtos – não se integram ao mesmo – mas é apenas uma facilidade oferecida pelos supermercados, para o transporte das mercadorias adquiridas pelo cliente. Assim sendo, não dão direito ao crédito, posto que sua saída não sofre a incidência do imposto, por força do disposto na Constituição Federal, art. 155, § 2º, II, “b”.

Por tanto, não é permitido tomar credito de ICMS sobre as sacolas plásticas fornecidas ao consumidor pelo supermercado, por ser considerada como um produto para uso e consumo.

 

2 Comentários

  1. MARCOS ROBERTO DE TOLEDO

    agora dá direito tem 2 resposta consulta tributária de 2016 e 2017, que considera a sacola plastica como insumo.

    Responder
  2. Julia Marise Silva Lima

    É obrigatório o calculo de Difal sobre este produto?

    Responder

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