Shampoo antipulga (Pet), qual NCM e tributação aplicar?

por | 18/ago/2015 | Informações |

Shampoo antipulga (Pet), qual NCM e tributação aplicar?

por | 18/08/2015 | Informações

Nesta semana trataremos para o nosso blog sobre qual correta classificação fiscal e a tributação do Shampo antipulga (Pet) para uso veterinário, o qual sempre surgem dúvidas por parte dos contribuintes.

De acordo com o Ministério da Agricultara do Brasil, os produtos de uso veterinários como o Shampoo antitpulga (PET) são substâncias químicas, biológicas, biotecnológicas ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, destinados higiene e ao embelezamento dos animais.

A Portaria 74/1996 estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário.

A partir desta definição podemos verificar a classificação fiscal. Através da algumas consultas públicas, a Receita Federal do Brasil corroborou seu parecer quanto à classificação fiscal a ser adotada para o Shampoo antipulga (Pet):

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 24 de Julho de 2009

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ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código TEC: 3307.90.00 Mercadoria: Xampu para limpeza a seco de cães e gatos, à base de glicerina e lanolina, apresentado na forma de líquido acondicionado em embalagem para venda a retalho com capacidade de 240ml, comercialmente denominado “Banho em Seco”.

a tributação de PIS e COFINS, surgem algumas dúvidas. Pois, o Shampoo (Pet) para cachorro possui o mesmo NCM 3307.9000 que o Shampoo para uso de higiene pessoal. Mas, a tributação correta do produto é tributado normalmente conforme Lei n. 10.833 de 2003 e Lei n. 10.637 de 2002.

Os shampoos para cachorros não se enquadram na Lei 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, pois nele só são enquadrados os produtos de perfumaria e toucador de higiene pessoal, na qual não se subentendi que se enquadra os produtos destinado a cachorros.

Veja disposição da Lei n° 10.147/2000, Art. 1 e 2:

“Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e(Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013).”

Com relação a tributação do ICMS, são tributados normalmente. Veja abaixo os dispositivos legais para cada Estado:

Fundamentos Legais:

PIS E COFINS: Tributação Normal – Lei n. 10.833 de 2003 e Lei n. 10.637 de 2002.

SP: RICMS/2000 – Art. 52, 56-A e 56-B.

RJ:  RICMS/00 Livro I Artigo 14 e Lei 4.056/2002

DF: RICMS/97, Art. 46, II, c

PA: RICMS/2001 – Artigo 20, VI

CE: RICMS/97 – Artigo 55, I, b e Decreto 29.560/200

BA: Lei 7.014/96, Artigo15, I.

PR: RICMS/12, Art.14, II, d.

MG: RICMS/02 – Art. 42, I, e)

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