Sorvete incluído na sistemática da Substituição Tributária em Goiás a partir de Janeiro de 2019

por | 9/out/2018 | Informações | 0 Comentários

 

Nesta semana iremos abordar a inclusão dos sorvetes no Estado de Goiás no regime de Substituição Tributária. O Estado aderiu ao Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre o regime de tributação.

Foi divulgado pela SEFAZ o Decreto n° 9.311, de 13 de Setembro de 2018, onde altera o Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. Com isso, os sorvetes e preparações para a fabricação do produto em máquinas, foram incluídos no regime de Substituição Tributária que passaria a vigorar a partir do dia 1 de Outubro de 2018.

XVIII – SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINAS

(Protocolos ICMS nºs 20/2005 e 38/2018)

Entretanto, no dia 01 de Outubro de 2018 a SEFAZ publicou o Decreto n° 9.327/18 adiando a entrada desses produtos na ST para as empresas terem o tempo apropriado para fazer tal mudança.

Art. 2° Os sorvetes e os preparados para fabricação de sorvete em máquina, relacionados no inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII, ficam submetidos à sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir do dia 1º de janeiro de 2019.”

Dentro deste mesmo Decreto foi orientado sobre nova forma de recolhimento de ICMS devido por Substituição Tributária sobre o estoque de mercadorias.

” § 3º O pagamento do ICMS devido por substituição tributária em relação ao estoque deve ser feito:

I – em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, no prazo estabelecido para pagamento do ICMS normal correspondente aos períodos de apuração de dezembro de 2018, janeiro de 2019 e fevereiro de 2019; (Redação dada pelo Decreto nº 9.327, de 02.10.2018 – DOE GO – Suplemento de 02.10.2018)”

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