ICMS MG – Substituição Tributária para Rações Secas tipo Pet para Cães e Gatos

por | 29/jun/2015 | Informações |

ICMS MG – Substituição Tributária para Rações Secas tipo Pet para Cães e Gatos

por | 29/06/2015 | Informações

A partir do dia 01/07/2015 passará a vigorar até 31/12/2015 a Portaria SUTRI Nº 469 de 24-06-2015, divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos revogando a Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014.

Fundamento Legal:

ICMS MG: PORTARIA SUTRI Nº 469 DE 24 DE JUNHO DE 2015

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