Transparência dos Tributos ao Consumidor

por | 11/jun/2013 | Informações | 1 Comentário

Transparência dos Tributos ao Consumidor

por | 11/06/2013 | Informações

A partir de hoje, 10 de Junho, começa a vigorar a Lei n. 12.741 de 2012, publicada em 10 de dezembro de 2012. Esta Lei implica na evidenciação do valor aproximado de todos os tributos que influenciam no preço de venda ao consumidor.

Estas informações devem ser elaboradas em valores monetários e poderão constar em painéis afixados e visíveis do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Os tributos que devem ser evidenciados são os seguintes:

  • ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
  • PIS/Pasep (Contribuição Social para o Programa de Integração Social  e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e
  • CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico).

Obs: Quando for o caso: II (Imposto sobre a Importação), PIS/Pasep sobre Importação, COFINS sobre Importação, e Encargos sociais quando o pagamento do pessoal constituir custo direto a empresa.

O supermercadista deve fornecer não apenas os tributos incidentes sobre a sua operação, mas como os tributos incidentes sobre toda a cadeia de comercialização.

Com relação ao IPI e II, deve o fornecedor informar os valores desses tributos por item e individualizado. O supermercadista deve cobrar essas informações de seus fornecedores.

O descumprimento desta Lei se caracteriza em infração contra o consumidor e fica o estabelecimento sujeito a sanções como: Multas, intervenção administrativa, suspensão de atividade, entre outros.

Fundamento Legal: Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012.

 

1 Comentário

  1. Gabriel

    Nice JOB MAN!

    Responder

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