Venda fracionada de cigarros, é possível?

por | 6/set/2016 | Palavra do Tributarista | 1 Comentário

Venda fracionada de cigarros, é possível?

por | 06/09/2016 | Palavra do Tributarista

Nesta semana, iremos tratar a respeito da venda fracionada de cigarros no Brasil, tema pelo qual houve questionamento recente por nossos contribuintes.

Apesar de poucos Estados tratarem do assunto, o Decreto Federal nº 7.212/2010 em seu art. 355, determinou:

Art. 355.  A comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenham vinte unidades (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 44).

Desta forma, ainda que o Decreto não proíba a venda dos cigarros de forma fracionada ou avulsa, regulamenta como deverá ser comercializado.

Mas resta a dúvida: O Código do Direito do Consumidor em seu art. 39, não autoriza a compra Fracionada de Produtos? O que devemos considerar neste caso, o CDC ou Decreto Federal nº 7.212/2010?

Respondendo a primeira pergunta, mesmo que possa haver a venda fracionada de produtos, um dos direitos básicos do consumidor é a respeito da informação adequada e clara dos produtos, o que estaria sendo desrespeitado, pois as especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade não estariam nos produtos que fossem fracionados.

Veja o que fala o art. 6º, III do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

Respondendo a segunda pergunta, em se tratando de hierarquia das normas, um dos princípios mais importantes do Direito é o da Especialidade, onde a norma mais específica se sobrepõe a geral.

Assim, a norma especial (Decreto) afasta a incidência da norma geral (CDC).

Para maiores informações, enviar e-mail para: comercial@mixfiscal.com.br ou ligue para (19) 4141-6943, será um prazer tê-lo como nosso cliente.

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1 Comentário

  1. GESSE

    Afinal é proibido ou nao, a comercializacao de cigarro avulso?.

    Responder

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