Vendas a Órgão Público estadual – SP

por | 5/abr/2016 | Informações |

Vendas a Órgão Público estadual – SP

por | 05/04/2016 | Informações

Atualmente estamos recebendo alguns questionamentos em como proceder em operações de venda para órgãos públicos em relação ao ICMS, o artigo 55 do anexo I do RICMS-SP/2000 estabelece as diretrizes a serem seguidas em relação ao imposto.

Trataremos nesse artigo dos procedimentos em vendas executadas a “Órgãos Públicos” onde tentaremos esclarecer os cuidados necessários para não lesar o fisco estadual.

Por se tratar de uma operação com o órgão fiscalizador estaremos separando os assuntos por questionamentos mais relevantes:

I – A isenção se aplica apenas a órgãos públicos estaduais paulistas ou se estende também para órgãos públicos federais, municipais e de outras unidades federadas?

– Vale ressaltar que o benefício da Isenção do ICMS abrange apenas as vendas a órgãos públicos estaduais diretos do executivo paulista, suas fundações, o legislativo e o judiciário. Destacamos que a isenção é impositiva, isto é, não é concedida segundo opção do contribuinte, mas por estar juridicamente obrigado. Esse benefício não se aplica a vendas para órgãos Federais, municipais, estaduais de outras UF’s e as chamadas fundações de apoio do estado.

II – Que documentação exigir do funcionário para comprovação do enquadramento do órgão público como credenciado ao benefício do desconto do imposto do ICMS?

– Precisamos nos resguardar de questionamentos fiscais futuros, e precisamos exigir algumas restrições de aquisições e forma de pagamento perante ao comprador, devemos também nos munir da documentação necessária, em cada caso, para oferecer a fiscalização do ICMS quando solicitado.

De maneira geral, devemos sempre solicitar identificação com documento relativo de aquisição (nota de empenho, pedido de compra, autorização de compra) emitida pelo competente setor de compras do correspondente órgão público.

Há situações que envolvem licitação que será dispensável em operações de até R$ 8.000,00 ou em outras modalidades de licitação que não resultem na emissão de Nota de Empenho conforme leis 8.666/93 e 10.520/02.

Em caso de pequenas aquisições a vista efetuadas pelo servidor em nome do órgão público, em que ele se dirige ao estabelecimento e retira as mercadorias, amparadas pela Isenção, é importante que guarde cópia de cheque ou cartão de pagamento de despesas do órgão público.

III – Qual a forma de emissão da nota fiscal e quais os casos que não se aplica a Isenção do ICMS?

– A forma de emissão de documento fiscal de venda para órgão público será “NF-e – DANFE” sendo inibido o uso do ECF – Emissor de Cupom Fiscal para acobertar essa operação de venda.

A NF-e deverá ser emitida além dos demais requisitos exigidos pela legislação, da seguinte forma:

Nesse exemplo vamos considerar a mercadoria tributada integralmente a 18%:

Valor total dos produtos: R$ 1.000,00

Valor desconto: R$ 180,00

Valor total da Nota: R$ 820,00

  • Lembramos que o destaque do imposto é vedado.

Observações da Nota fiscal:

“ Número do empenho ou autorização de compra emitida pelo cliente (órgão público)”

“ Desconto de ICMS no valor de R$ …………… conforme § 4º do art. 55, anexo I do RICMS-SP/2000”.

– Casos em que não se aplica o artigo 55 referente a isenção do ICMS:

1- não se aplica às operações com bens ou mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição;

2 – na hipótese de qualquer operação com bem ou mercadoria importados do exterior, aplica-se somente àquela que tenha comprovação de inexistência de similar produzido no país;

IV – Nas vendas a órgão público com mercadorias tributadas, como devemos proceder com o crédito apropriado na aquisição do bem que estamos gerando a venda?

– O crédito fiscal proveniente a operação de venda a órgão público com Isenção do ICMS, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo aos bens e mercadorias beneficiados com a isenção. (Art. 55, § 5º, anexo I do RICMS-SP/2000).

Fundamento legal:

Artigo 55, anexo I do RICMS-SP/2000

Artigo 1º do Decreto 49.344 de 24/01/2015.

Convênios ICMS 48/1993 – 107/1995 – 26/2003

Resposta à consulta N.º 233-2006 de 18/07/2006.

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