SP: Alho Fresco é isento de tributo ou não?

por | out 13, 2020 | Classificação Fiscal, Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

No blog dessa semana, vamos abordar a tributação do alho fresco, classificado na NCM 0703.20.90 dentro da TIPI. Sua tributação varia de acordo com o regulamento de cada estado. Afinal, o alho é isento ou não? 

No estado de São Paulo, alguns contribuintes entendem que o alho está sujeito a isenção de acordo com artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. Entretanto, a Solução de consulta 19.436/2019, de 23 de julho de 2019 veio para nos esclarecer sobre o assunto. 

“22.3. Não. O artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às operações com alho em estado natural porque este produto não está isento do ICMS (questionamento contido no subitem 8.3); 

(…) 

22.6. Não. Como a Lei nº 16.887/2018 não tem o condão de isentar as operações com alho do ICMS, o Decreto nº 64.098/2019, que regulamentou a referida lei, não incluiu este produto no rol do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (questionamento contido no subitem 8.6);” 

“22.5. Sim. As operações com alho estão sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (“cesta básica”), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018 (questionamento contido no subitem 8.5).” 

Sendo assim, o produto alho fresco está sujeito a redução da base de cálculo, como mostra o Anexo II do Regulamento do ICMS de São Paulo: 

“ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO 

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 3° – (CESTA BÁSICA) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 50.071 de 30-09-2005; DOE 1°-10-2005)

(…) 

VI – Alho. ” 

Dúvidas sobre tributação de produtos? Entre em contato com a gente através do e-mail contato@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943. 

Fontes: 

Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/an1art036.aspx  

Solução de consulta 19.436/2019

https://www.valor.srv.br/jurisprudencias/jurisprudencia.php?id=7534 

Sefaz São Paulo

https://portal.fazenda.sp.gov.br/  

Tabela TIPI

https://www.qualncm.com.br/ncm/07032090/outros.html