Alteração de tributação no ICMS no Paraná para produtos alimentícios começa a vigorar em outubro!

  1. Home
  2. /
  3. Informações
  4. /
  5. Alteração de tributação no ICMS no Paraná para produtos alimentícios começa a vigorar em outubro!

Com a nova alteração do Decreto n. 12.176 de 2014, vários produtos que antes eram substituição Tributária, agora foram excluídos do regime.

Decreto Nº 12176 DE 17/09/2014

Publicado no DOE em 17 set 2014
Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica.
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.230.761-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 401ª O item 10 da tabela de que trata o inciso I, o item 6 da tabela de que trata o inciso VIII e o inciso III do parágrafo único, todos do art. 135 do Anexo X, passam a vigorar com a seguinte redação:

10 | 2106.90.60 2106.90.90 | Balas, exceto as balas de melado de cana, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos semelhantes sem açúcar 60,38 60,38 74,96
…..
6 | 1512.29.90 1515.90.22 | Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou i gual a 5 l itros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, exceto de milho e de canola 42,33 42,33 55,27
…..

III – para os produtos relacionados no item 12 do inciso VII.”.

Alteração 402ª Ficam revogados os itens 3, 4, 9, 10 e 13 da tabela de que trata o inciso VII do art. 135 do Anexo X.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Curitiba, em 17 de setembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda

Somos referência nacional em classificação fiscal de produtos. Conte com a experiência de nossa equipe para acompanhar todas a atualizações fiscais de seus produtos.

Compartilhe:

Notícia anterior
27/10 – Palestra PIS e COFINS Para Supermercadistas e Atacadistas
Próxima notícia
Venha nos visitar na ExpoEcos 2014
Menu