Alteração tributária de hortifruti em Minas Gerais

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No dia 13 de abril desse ano foi publicado o DECRETO N° 48.407, DE 12 DE ABRIL DE 2022 alterando o Regulamento de ICMS que dispõe sobre a isenção em produtos hortifruti no Estado de Minas Gerais.

 

 

A condição da isenção que anteriormente era aplicada para os hortifrutigranjeiros frescos, a partir de 01 de Julho de 2022 se estenderá para os mesmos produtos que tenham sofrido modificação. Ou seja, para os produtos ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados.

 

 

12 (…) (…)
12.4 A isenção prevista nas alíneas “a” a “g” e “j” do item 12 aplica-se aos produtos ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, desde que o preço do produto não tenha margem de agregação superior a trinta por cento em relação ao preço do mesmo produto comercializado em estado natural.
12.5 Na hipótese do subitem 12.4:

a) tratando-se de produto resfriado, o benefício somente se aplica nas operações internas;

b) os registros fiscais das operações com produtos em estado natural e com produtos submetidos às atividades a que se refere o subitem 12.4 deverão ter códigos distintos.

 

Os produtos são os seguintes:

 

  1. a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo ou azedim;
  2. b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia ou demais brotos de vegetais usados na alimentação humana;
  3. c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve ou couve-flor;
  4. d) endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló ou losna;
  5. e) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta ou pimentão;
  6. f) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho ou vagem;
  7. g) demais folhas usadas na alimentação humana;
  8. j) fruta fresca nacional ou importada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.

 

 

Mas fique tranquilo, você cliente Mix Fiscal receberá todas as informações na data de vigência através do seu software de retaguarda.

 

 

 

 

 

 

Fontes:

DECRETO N° 48.407, DE 12 DE ABRIL DE 2022

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