Alterações nas consultas NF-e

por | ago 24, 2020 | Classificação Fiscal, Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

Uma mudança na regra para a consulta de NFe anunciada pela SEFAZ, pegou escritórios e empresas de surpresa no mês de julho. A atualização dos Ajustes Sinief 16/18 e 17/18 alertam que a consulta de XML da NFe exigirá o uso do certificado digital, tais alterações entraram em vigor no dia 07 de julho de 2020.

De acordo com um aviso publicado no site da Fazenda, não está sendo possível consultar NF-e no sistema da Fazenda se o consultante não for participante da operação comercial. Somente os responsáveis pela operação (emitente, destinatário e transportador) poderão realizar a consulta completa do documento, desde que estejam descritos em nota e confirmados por meio do certificado digital.

Veja o texto publicado no portal da Fazenda:

“A partir de 07/07/2020, a consulta completa da NF-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico.

A partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº16/2018, a consulta completa da NF-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. Estas restrições não se aplicarão às NF-es cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual.

Assinado por: Receita Federal do Brasil” 

Embora haja a PORTARIA Nº 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020 citando que tal alteração fora prorrogada ao dia 1º de setembro de 2020, o site da Secretaria da Fazenda ainda não liberou a consulta de NF-e aos terceiros, fazendo com que para profissionais já habituados a realizar essa consulta por meio da chave de acesso seja fonte de questionamentos. 

Portaria n° 1079, de 26 de junho de 2020 Publicado no DOU de 29.06.20

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve: 

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º[…]

 

3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2020.” (NR)

Art. 2º Fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189, de 6 de junho de 2017, pelo Anexo Único desta portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2020. 

A modificação publicada também afetou alguns atendimentos pois, sem essa fonte de consulta, encontramos impossibilitados em darmos andamento a alguns de nossos atendimentos quando se tratar de analise às notas fiscais.

 Dessa forma, pedimos o apoio e compreensão de nossos clientes e parceiros para que esse procedimento não os afete, sendo assim, para as futuras analises de notas, solicitamos que além de nos enviar arquivo em PDF da DANFE seja nos encaminhado print’s de tela contendo informações como: NCM, CEST, CST, alíquota, redução, e todas informações que serão uteis para prestarmos nossos serviços com excelência e assim continuar auxiliando em suas dúvidas com máxima agilidade. 

FONTE:

Aviso Secretaria da Fazenda (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=9ydmiExbDZM=)

PORTARIA Nº 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.079-de-26-de-junho-de-2020-263898879)

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.