Alterações de Benefícios fiscais em São Paulo a partir de 01.04.2021

por | fev 11, 2021 | Informações | 0 Comentários

Varejista, você está sabendo que os impostos vão aumentar? Pois é!

A partir de 01/04/21, as operações com carne, inclusive o regime especial de açougue, queijos e produtos têxteis, sofrerão alterações na legislação de ICMS.

Se você quer saber os detalhes, acompanha aqui com a gente!

Com a publicação do Decreto Estadual nº 65.452/2020, o governo paulista volta a alterar os benefícios fiscais do imposto, incidindo em mais tributos para a população de São Paulo, nas operações com carne, inclusive o regime especial de açougues, supermercados e hipermercados, queijo e produtos têxteis.

As alterações na legislação do ICMS, entrarão em vigor a partir de 01 de abril de 2021.

Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: 

Operações com Carne:

I – o inciso I do “caput” do artigo 74 do Anexo II: 

“I – 12% (doze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;”; (NR)

Pela nova redação está prevista carga tributária final de 12% nas operações destinadas ao consumidor final. 

Operações Produtos têxteis:

II – o “caput” do artigo 41 do Anexo III: 

“Artigo 41 (PRODUTOS TÊXTEIS) – O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II deste regulamento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da referida saída (Convênio ICMS 190/17).”. (NR) 

 A redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 52 do Anexo II, que havia sido restrita a operações que não se destinassem a consumidor/usuário final e estabelecimento sujeito ao Simples Nacional, poderá ser aplicada a operações destinadas a estabelecimentos sujeitos ao Simples Nacional.

 O crédito outorgado previsto no art. 41 do Anexo III, do RICMS/SP, passará a ser de 9%, e não mais de 9,7%.

Operações com Queijos:

 Artigo 2º -Fica revogado o artigo 51 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. 

Com a revogação do Artigo 51 do Anexo II, a tributação dos queijos Muçarela, Prato e Minas passará a ser 18%. 

REGIME ESPECIAL. AÇOUGUES, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS 

Artigo 3º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017: 

I – o “caput” do artigo 1º:

“Artigo 1° – O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722- 9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n°6.374, de 1° de março de 1989.”; (NR)

II – o “caput” do artigo 2º-A, mantidos os seus incisos:

“Artigo 2º-A – Nas saídas internas das mercadorias indicadas no “caput” do artigo 1º, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das referidas saídas, desde que observado, além das demais disposições da legislação, o seguinte:”. (NR) 

Pela nova redação fica alterado o percentual mensal da receita bruta para cálculo do ICMS com base nos regimes especiais de tributação aplicáveis a açougues, hipermercados e supermercados, previsto no Decreto nº 62.647/2017: de 4,7% para 5,5%.