Alterações portaria 16-R
A Portaria Sefaz nº 35-R, de 23 de junho de 2020, altera o Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária.
Dentre as alterações destacam-se:
- Os ajustes dos percentuais de Margens de Valor Agregado (MVA), para a composição da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Portaria;
- Os produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos foi desmembrada do segmento de medicamentos e produtos farmacêuticos para uso humano;
- Acréscimo do item XI – produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, especificando as MVAs utilizadas nas operações com mercadorias do segmento;
- Inclusão de alguns produtos ao Regime de Substituição Tributária.
Esta Portaria já está em vigor e produzindo efeitos desde de 1º de agosto de 2020.
Para consulta da Portaria na íntegra, acesse:
http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0
Dúvidas em tributações e classificação dos produtos? Entre em contato com o nosso time pelo telefone (19) 99383-9402.
Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?
Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.
Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.
Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?
Nós te explicamos! 😉
O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.
Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.
A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.
A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).
Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.
Recuperação dos créditos do INSS
A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.
Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.
As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.
Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:
Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.
Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.
Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.
