ICMS-ST SP: O que muda com a nova alteração no regulamento?
(Gisele Brotto)

Conforme o Decreto nº 64.552, de outubro de 2019, a partir de 01.01.2020 o Regulamento do ICMS de São Paulo sofrerá alterações no regime de Substituição Tributária.

A principal alteração se refere à adequação do Regulamento do ICMS ao Convênio ICMS 142/2018, que determina que os Estados deverão reproduzir em suas legislações internas as descrições dos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária previstas no referido convênio.

Ainda, as mercadorias que são sujeitas ao regime da Substituição Tributária foram retiradas da lista do Regulamento do ICMS, passando a ser divulgadas conforme Portaria CAT.

A mudança visa facilitar a dinâmica de atualização das descrições, tendo em vista as constantes alterações do convênio, simplificando a edição da legislação que dispõe sobre o regime da Substituição Tributária.

A norma determina que caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgar por meio da Portaria CAT, o (IVA-ST), Percentual de Índice de Valor Agregado, para composição da base de cálculo do imposto, nas operações com as seguintes seguimentos:

Fumo ou seus sucedâneos manufaturados conforme artigo 290;
bebidas frias – refrigerantes, cervejas, chope, água, energéticos, isotônicos conforme artigo 294;
sorvetes conforme artigo 296;
medicamentos e produtos farmacêuticos conforme artigo 313-B;
produtos de pefumaria e higiene pessoal conforme artigo 313-F e;
produtos de papelaria conforme artigo 313-Z14.

Além das mudanças trazidas pelo Decreto, o art. 2º também revogou vários dispositivos do Regulamento do ICMS. Entretanto, é importante ressaltar que a Secretaria do Estado de São Paulo, através do Comunicado CAT 16/2019, esclareceu que nenhum produto foi incluído ou excluído da Substituição Tributária.

A Mix Fiscal está preparada para realizar todas as atualizações conforme a nova publicação, acompanhando diariamente as alterações da legislação Estadual e Federal.

Para mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943.

Fundamento Legal:

Portal da Secretaria da Fazenda de São Paulo:

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-64552-de-2019.aspx
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-CAT-16-de-2019.aspx