ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO – ICMS-ST- SP

(Gisele Brotto)

 

Conforme o Decreto nº 64.552, de outubro de 2019, a partir de 01.01.2020 o Regulamento do ICMS de São Paulo sofrerá alterações no regime de Substituição Tributária.

 

A principal alteração se refere à adequação do Regulamento do ICMS ao Convênio ICMS 142/2018, que determina que os Estados deverão reproduzir em suas legislações internas as descrições dos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária previstas no referido convênio.

 

Ainda, as mercadorias que são sujeitas ao regime da Substituição Tributária foram retiradas da lista do Regulamento do ICMS, passando a ser divulgadas conforme Portaria CAT. 

 

A mudança visa facilitar a dinâmica de atualização das descrições, tendo em vista as constantes alterações do convênio, simplificando a edição da legislação que dispõe sobre o regime da Substituição Tributária.

 

A norma determina que caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgar por meio da Portaria CAT, o (IVA-ST), Percentual de Índice de Valor Agregado, para composição da base de cálculo do imposto, nas operações com as seguintes seguimentos: 

 

  • Fumo ou seus sucedâneos manufaturados conforme artigo 290; 
  • bebidas frias – refrigerantes, cervejas, chope, água, energéticos, isotônicos conforme artigo 294;
  • sorvetes conforme artigo 296; 
  • medicamentos e produtos farmacêuticos conforme artigo 313-B; 
  • produtos de pefumaria e higiene pessoal conforme artigo 313-F e;
  • produtos de papelaria conforme artigo 313-Z14.  

 

Além das mudanças trazidas pelo Decreto, o art. 2º também revogou vários dispositivos do Regulamento do ICMS. Entretanto, é importante ressaltar que a Secretaria do Estado de São Paulo, através do Comunicado CAT 16/2019, esclareceu que nenhum produto foi incluído ou excluído da Substituição Tributária.

 

A Mix Fiscal está preparada para realizar todas as atualizações conforme a nova publicação, acompanhando diariamente as alterações da legislação Estadual e Federal.

 

Para mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943

 

Fundamento Legal:

 

Portal da Secretaria da Fazenda de São Paulo:

 

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-64552-de-2019.aspx

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-CAT-16-de-2019.aspx 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.