Aquisição de Mercadorias por Órgãos Públicos

por | abr 22, 2020 | Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

Poucas pessoas sabem ou ouviram falar, porém as operações relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias têm tratamento especial nas previsões de Tributação do ICMS.

A concessão de benefícios fiscais tais como isenções e reduções de base de cálculo, em regra, estão condicionados à prévia aprovação do Confaz. Diante dessa competência, estabeleceu-se a isenção nas saídas destinadas aos órgãos da administração pública, prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP e originária do Convênio ICMS 26/03. Então, as operações destinadas a órgãos públicos são isentas do ICMS com claro intuito de reduzir custos do próprio estado nas suas aquisições.

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Base Legal:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, Artigo 155
AJUSTE SINIEF 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
CONVÊNIO ICMS 26/03 , Publicado no DOU de 09.04.03
Anexo I do RICMS/SP
Anexo V do RICMS/PR