Atenção, Paraenses! A partir do dia 01 de Julho de 2022, os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, passam a recolher o ICMS.

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Atenção, Paraenses!

 

A partir do dia 01 de Julho de 2022, os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, passam a recolher o ICMS  (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços) através do regime de Substituição Tributária.

 

A notícia vem do decreto número 2.401/22, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 01/06/2022.

 

A motivação para tal medida, ocorre por conta da adesão do estado do Pará aos protocolos ICMS n°196/09, 26/10, 60/11 e 85/11, por meio dos protocolos ICMS 61/21, 63/21, 59/21 e 62/21, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

 

Portanto, no caso das operações interestaduais com materiais de construção, com a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado  NCM/SH, destinados ao estado do Pará, fica a responsabilidade do estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

 

Ainda, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, bem como os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário também serão recolhidos em substituição tributária.

 

O imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas a consumidor final, sobre a base de cálculo.

 

Sobre os produtos adquiridos até 30/06/2022, a Secretária da Fazenda do Pará  (SEFA – PA) irá publicar instrução normativa regulamentando os procedimentos a serem tomados, em razão da inclusão dos itens de material de construção no regime de antecipação da ST.

 

 

Vale relembrar que, o decreto já está em vigor desde a data de sua publicação, mais fará efeitos a partir do dia 01 de Julho de 2022.

 

Para maiores detalhes sobre o decreto, e os produtos ao qual se incluiem nessa novidade, acesse: http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/decreto/dc2022_02401.pdf

Ou contate a MIX FISCAL, será um prazer atendê-los.

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