Conhece o benefício da redução da base de cálculo do ICMS?

por | ago 31, 2020 | Classificação Fiscal, Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

Redução de base de Cálculo do ICMS em produtos alimentícios

No texto de hoje, vamos explicar como funciona a redução de base de cálculo do ICMS em alguns produtos alimentícios, que estão previstos no artigo 39, do anexo II do RICMS/00. 

No Estado de SP e em outros Estados específicos a redução da base de cálculo do ICMS acontece em alguns cenários. Agora, o governo do Estado de SP passa a incluir essa redução no regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), em uma lista de produtos alimentícios. Esse benefício tem a finalidade de reduzir a carga tributária dos produtos listados no Artigo, com intuito de incentivar determinados setores da economia.

Confira o texto:

O artigo 39 do anexo II, em seu caput, dispõe que a carga tributária que deverá incidir a redução é de 12%, ou seja, fazendo com que quando aplicada a alíquota interna do estado de SP ou a alíquota correspondente ao produto, o imposto resulte na carga tributária prevista no artigo. O texto esclarece quais estabelecimentos que poderão aplicar esse benefício, que são os fabricantes e atacadistas.

Esse artigo traz de forma objetiva quais os produtos incidem a redução, eles estão listados a seguir em seus incisos, informados pela descrição e sua classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado (NBM/SH).

É frequente a dúvida de clientes que nos procuram pois a NF-e do seu fornecedor está com a BC reduzida e o CST (Código de Situação Tributária) 020 e na saída esse mesmo produto está com a BC integral e CST 000, porém existem situações onde esse benefício se encerra, é o que acontece na saída do produto para consumidor final, essa é uma hipótese que encerra a redução nessa operação e ela está prevista no § 1º, item 2, alínea “b” desse artigo.

Clique aqui para acessar o artigo completo.

Portanto, o estabelecimento varejista que adquire o produto com a redução da BC e efetua a venda para consumidor final deverá destacar a alíquota correspondente ao produto na sua integralidade. Caso o produto possua Substituição Tributária, nesse caso a redução e o recolhimento do imposto retido se deu na venda do fabricante ou importador, sendo assim adquirido para o varejista sem destaque do ICMS e com o CST 060.

Dúvidas sobre a aplicação da redução da base de cálculo no seu produto? Entre em contato agora, através do e-mail contato@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943. 

 

Fonte: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/an2art052.aspx 

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_temas.aspx 

http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/206-assuntos/categ-comercio-exterior/sgp-sistema-geral-de-preferencias/1799-sgp-nomenclatura-comum-do-mercosul-ncm 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.