Benefício fiscal de ICMS, aprovado?

por | jan 25, 2021 | Informações | 0 Comentários

Você sabia que os Estados só podem dar algum tipo de benefício ou incentivo fiscal no âmbito do ICMS se antes for autorizado com um convênio ?

Se você não sabe o que é um convênio, fica ligado no que eu vou te explicar:

Em reuniões chamadas de CONFAE, onde participam representantes dos Estados, que normalmente são os secretários dos Estados, se acordam regras comuns à todos eles (os Estados).

Esses convênios podem ser de duas formas;

Convênio Autorizativo Regras que autorizam um determinado benefício ou incentivo fiscal.
Entenda que, nesse caso, a regra apenas autoriza os benefícios ou incentivos fiscais, e não os cria. Cabe ao Estado que quiser instituir o benefício que lhe foi autorizado pelo CONFAE.

Convênios Impositivos Obrigam os Estados a criarem uma regra que fora acordada nas reuniões de CONFAE.

Se não houver um convênio autorizando ou impondo uma determinada situação
que permita-o dar um benefício fiscal ou retirar um benefício fiscal, o Estado
não poderá fazê-lo, sob pena que infringe a Constituição Federal de 1988 que
recepcionou a lei complementar 24/1975.

Assim, na próxima vez que você vir um convênio sendo firmado entre os
Estados, você já sabe que ali existe uma autorização ou uma imposição de uma
regra a todos os Estados.