Mudança nas vigências dos benefícios fiscais no estado de SP

por | set 28, 2020 | Classificação Fiscal, Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

Uma mudança nas vigências de alguns benefícios fiscais gerou surpresa e até mesmo preocupação entre os contribuintes. No artigo de hoje vamos falar sobre o Decreto n° 65.156/2020 que o governador do Estado de São Paulo, João Doria publicou na data 28/08/2020, com diversas alterações nesses benefícios fiscais. 

O Anexo I do decreto estará em vigor somente até o dia 31 de outubro de 2020. Já os Anexos II e III vão estar em vigor até o dia 31 de dezembro de 2020, fazendo com que tais benefícios de diversos artigos sejam extintos no dentro do âmbito fiscal. 

Dentre as alterações, fica excluído da redução o fornecimento de refeições conforme previsto no Anexo II – Art. 17, esse benefício terá vigência somente até o dia 31 de outubro de 2020. 

Além do fornecimento de refeição, temos vinculadas ao novo Decreto produtos como o alho, mandioca, preservativos, moluscos, que também perderam seus benefícios. 

Abaixo temos a lista de artigos que não terão mais vigência a partir de outubro e dezembro: 

“Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: 

I – do Anexo I: 

  1. a) o parágrafo único do artigo 4º: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. b) o parágrafo único do artigo 12: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. c) o § 3º do artigo 14: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. d) o § 5º do artigo 18: 

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. e) o § 14 do artigo 19: 

“§ 14 – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

  1. f) o parágrafo único do artigo 27: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. g) o parágrafo único do artigo 34: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. h) o § 5º do artigo 38: 

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. i) o § 2º do artigo 40: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. j) o § 3º do artigo 48: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. k) o parágrafo único do artigo 49: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. l) o parágrafo único do artigo 51: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. m) o § 2º do artigo 52: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. n) o § 3º do artigo 53: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. o) o § 2º do artigo 54: 

 “§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. p) o § 3º do artigo 60: 

 “§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. q) o parágrafo único do artigo 65: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. r) o § 2º do artigo 66: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. s) o parágrafo único do artigo 68: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. t) o parágrafo único do artigo 72: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. u) o § 9º do artigo 74: 

“§ 9º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. v) o parágrafo único do artigo 75: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. w) o item 2 do § 4º do artigo 76: 

“2 – vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. x) o § 2º do artigo 91: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. y) o § 3º do artigo 92: 

 “§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. z) o § 4º do artigo 94: 

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z1) o § 5º do artigo 97: 

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z2) o § 5º do artigo 109: 

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z3) o § 3º do artigo 112: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z4) o § 4º do artigo 113: 

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z5) o § 3º do artigo 116: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z6) o parágrafo único do artigo 120: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z7) o § 3º do artigo 122: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z8) o § 4º do artigo 124: 

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z9) o § 3º do artigo 125: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z10) o § 3º do artigo 129: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z11) o § 4º do artigo 130: 

 “§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z12) o § 3º do artigo 131: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

z13) o § 4º do artigo 133: 

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

 z14) o § 5º do artigo 134: 

 “§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

z15) o § 5º do artigo 138: 

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z16) o § 3º do artigo 143: 

 “§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z17) o § 3º do artigo 146: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z18) o § 3º do artigo 150: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z19) o § 3º do artigo 151: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

z20) o § 2º do artigo 152: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

 z21) o § 3º do artigo 163: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

z22) o § 6º do artigo 164: 

“§ 6º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

II – do Anexo II: 

  1. a) o § 3º do artigo 9º: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

  1. b) o § 2º do artigo 10: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

  1. c) o § 2º do artigo 12: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

  1. d) o parágrafo único do artigo 14: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. e) o parágrafo único do artigo 15: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. f) o § 2º do artigo 17: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. g) o § 5º do artigo 25: 

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. h) o § 3º do artigo 40: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. i) o § 6º do artigo 41: 

“§ 6º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. j) o § 3º do artigo 42: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. k) o § 2º do artigo 43: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. l) o § 2º do artigo 46: 

“§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

  1. m) o § 3º do artigo 63: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. n) o § 3º do artigo 64: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. o) o § 3º do artigo 66: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

  1. p) o parágrafo único do artigo 70: 

“Parágrafo único – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

 

III – do Anexo III: 

  1. a) o § 4º do artigo 4º: 

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

  1. b) o § 3º do artigo 14: 

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. c) o § 4º do artigo 20: 

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR); 

  1. d) o § 4º do artigo 44: 

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR). 

Artigo 2° – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: 

I – o § 5º ao artigo 41 do Anexo I: 

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR); 

II – o § 4º ao artigo 1º do Anexo II: 

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR).” 

A Mix Fiscal já está trabalhando nas atualizações do sistema para que, nas datas estipuladas pelo Decreto n° 65.156/2020, esses produtos sejam disponibilizados para alterações dentro do banco de dados de nossos clientes com as novas informações tributárias. 

Dúvidas sobre essas alterações? Entre em contato com a gente através do e-mail contato@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943. 

Fonte 

Decreto n° 65.156/2020
www.al.sp.gov.br/norma/?id=195126 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.