PIS E COFINS – Pães e suas Misturas.

PIS E COFINS – Pães e suas Misturas.

De acordo com a Exposição de Motivos à Medida Provisória nº 433, de 2008 (EMI Nº 74/2008-MF/MT), é beneficiado pela alíquota zero de PIS E COFINS o pão comum e sua mistura, vejam a definição de pão comum conforme transcrevemos abaixo. “A proposta objetiva reduzir o...