Obrigatoriedade de alíquota para PIS/COFINS de Cigarros no EFD Contribuições

(por Beatriz Rodrigues)

No blog desta semana iremos abordar um assunto que tem sido motivo de muitos questionamentos por parte de nossos clientes e parceiros.

Mas fiquem tranquilos! Estamos aqui para sanar todas as suas dúvidas.

Aproveite e saiba mais sobre nossas soluções em Monitoramento Fiscal, fale com a nossa equipe comercial por Whatsapp!

Como realizar a escrituração dos cigarros no EFD Contribuições?

Acredito que você já tenha se deparado com o novo erro gerado no EFD Contribuições, decorrente de vendas com produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária (CST 05). Isso ocorreu pois no dia 31/12/2019 a Receita Federal publicou a nova versão do PVA – EFD Contribuições.

Em versão anterior, a escrituração era feita com o campo “alíquota” zerado. Já a versão 4.0.0, além das novas funções e melhorias ao validador, trouxe também uma nova parametrização para os cigarros.

Destarte, o validador passa a acusar erros onde devem-se apresentar alíquotas de PIS/COFINS para receitas com CST 05. Contudo, o manual informa que, para fins de apuração da base de cálculo pode-se excluir da receita bruta o valor de venda destes produtos, uma vez que a substituição tributária tenha sido retida pela indústria.

Nosso sistema já se encontra apto para o envio das alíquotas de 0,65% para PIS e 3,00% para COFINS, respectivamente. Porém, cabe ressaltar, que o software de retaguarda deve estar pronto para tratar essa nova informação, para que assim não haja erro na tributação e aditamento indevido.

Os cigarros encontram-se sujeitos à ST de PIS/COFINS conforme Lei n° 9.532/97, Art. 53.Segue na integra:

Base Legal: Guia Prático EFD Contribuições

Fonte: Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33 – 16_12_2019.pdf

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.