ICMS/SP – A correta tributação e classificação do pão de queijo congelado

por | 8/jul/2019 | Informações | 0 Comentários

 

Nessa semana iremos tratar sobre a correta classificação e tributação do pão de queijo congelado no estado de São Paulo.

Anteriormente, a preparação para pão de queijo congelado era classificada na NCM 1902.11.00. Entretanto, no dia 03 de outubro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Cosit 98.263/18, que resultou a mudança para a NCM 1901.20.00

ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00 Mercadoria: Pão de queijo cru, congelado, moldado em porções de 25 g, 75 g ou 90 g, contendo polvilho de mandioca, água, óleo de soja, queijo tipo muçarela, ovo em pó, queijo tipo parmesão, leite em pó e sal, acondicionado em embalagens plásticas de 400 g, 1 kg ou de 3 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição de 1901.20.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.

Dessa forma, desde o momento que a Receita Federal modificou o entendimento para a NCM 1901.20.00, o tratamento tributário de ICMS passou a ser o seguinte, de acordo com a Decisão Normativa CAT – 3, de 30 de maio de 2019:

Às saídas internas de pão de queijo, aplica-se a redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, quando promovidas por estabelecimento fabricante ou atacadista, conforme previsto no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas as condições previstas no referido artigo.

 

Fundamento Legal:

 

Solução de Consulta Cosit 98.263/18

Decisão Normativa CAT – 3/2019