Contribuinte, fique atento!

Com a publicação da Nota Técnica nº 01/2019 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica,  foram divulgadas novas regras de validação e atualizadas regras existentes da (NF-e), modelo 55, e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Entenda o objetivo das novas regras de validação:

• dificultar utilização de código de segurança fraco;
• melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário;
• descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão;
• criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada;
• melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC.

A implementação destas regras é de aplicação facultativa a critério de cada UF. Os estados que já implementaram foram Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Então, a partir de 2 de setembro de 2019, a Receita Estadual começará a exigir as informações referentes ao código de benefício fiscal nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Para sua validação, todas as operações que tiverem benefícios fiscais deverão constar o código e valor do ICMS desonerado, ou seja, o valor de ICMS que teria a operação caso o produto no tivesse o benefício fiscal. Caso o item esteja sem o código preenchido ou preenchimento incorreto, poder causar rejeições nas NF-e e NFC-e.

Caso seja emitente destes estados abaixo, fiquem atentos as regras de validação que serão implementados.

Paraná

A partir de 2 de setembro de 2019, SERÃO implementadas, nos ambientes autorizadores da NF-e e NFC-e, as regras de validação do GRUPO N. Item Tributo/ICMS: N12-85, N12-86, N12-94 e N12-97 que validam as informações do Código de Benefício Fiscal em relação aos Códigos de Situação Tributária (CST), conforme Tabela de Códigos de Benefício Fiscal por CST, publicada no Portal Nacional da NF-e.

A regra de validação N12-90, verifica a informação do valor do ICMS desonerado em virtude da aplicação do benefício fiscal NÃO SERÁ implementada.

Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro irá adotar as seguintes regras de validação nas datas indicadas:

CAMPO-SEQ	MSG	EMBASAMENTO LEGAL	DATA DE IMPLEMENTAO
BA20-20	923	Livro VI do RICMS/00	2/09/2019
BA20-30	924	Livro VI do RICMS/00 e Anexo II-A da Parte II da Resoluo SEFAZ n 720/14	2/09/2019
N12-85	930	Anexo XVIII da Parte II da Resoluo SEFAZ n 720/14, includo pela Resoluo SEFAZ n 13/19 CST 20, 30, 40, 70	1/10/2019
N12-86	928	Anexo XVIII da Parte II da Resoluo SEFAZ n 720/14, includo pela Resoluo SEFAZ n 13/19 CST 20, 30, 40, 70	1/10/2019
N12-90	934	Anexo XVIII da Parte II da Resoluo SEFAZ n 720/14, includo pela Resoluo SEFAZ n 13/19 CST 20, 30, 40, 70	1/10/2019
N12-94	931	Anexo XVIII da Parte II da Resoluo SEFAZ n 720/14, includo pela Resoluo SEFAZ n 13/19 CST 20, 30, 40, 70	1/10/2019
N12-97	929	Anexo XVIII da Parte II da Resoluo SEFAZ n 720/14, includo pela Resoluo SEFAZ n 13/19 CST 51	1/10/2019
N18-10	932	Livro II do RICMS/00	2/09/2019
N18-20	933	Livro II do RICMS/00	2/09/2019

Rio Grande do Sul

Para as regras N12-85, N12-86 e N12-94, até 31 de março de 2020, o ambiente de autorização irá aceitar três situações para o campo cBenef: NULO (sem preenchimento do campo); com a descrição “SEM CBENEF”; ou com o código do benefício. Neste último caso, realizando-se a devida validação de compatibilidade com o CST informado.

Modelos	Regra	Observação
55	BA10-40	–
55	BA10-50	–
55/65	N12-85	CST validados: 00, 10, 20, 30, 40, 41, 50, 51, 60, 70, 90
55/65	N12-86	CST validados: 00, 10, 20, 30, 40, 41, 50, 51, 60, 70, 90
55/65	N12-94	CST validados: 00, 10, 20, 30, 40, 41, 50, 51, 60, 70, 90
55	N18-10	–
55	N18-20	–

Qualquer dúvida referente ao assunto, a Mix Fiscal estará à disposição para ajudar através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br, Telefone (19) 4141-6943, ou  WhatsApp: (19) 99383-9402.

É importante enfatizar que os desenvolvedores de seus sistemas emissores de NF-e/NFC-e devem estar em conformidade com as Regras de Validação previstas na NT 2019.001, a partir de 2 de setembro de 2019. Isso para que não ocorram contratempos no procedimento de atualização das informações enviadas pela Mix Fiscal.

 

Fontes:

Sefaz

Sefaz RJ

Sefaz RS

 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.