Crédito em Mercadorias de Devolução

por | mar 17, 2020 | Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

No dia 05/02, o governo do Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020 que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, onde acrescenta o § 16 ao artigo 61 do RICMS. Como transcrevemos abaixo:

Artigo 1 – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 16 ao artigo 61 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

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“§ 16 – O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria.” (NR).

Essa alteração permite ao estabelecimento que receber mercadoria de devolução, tomar o crédito do valor do imposto debitado anteriormente em sua saída. O contribuinte tem o direito ao crédito independentemente da razão pela qual a mercadoria foi devolvida ou se a operação foi feita por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS.

O parágrafo acrescentado, beneficia bastante os contribuintes, pois, até então, nas operações de devolução efetuadas por consumidor final, apenas era permitido o crédito quando se tratasse de garantia ou troca conforme o Art. 452 do RICMS/00.

 

Fonte: Decreto 64.772/2020 do Estado de São Paulo