Publicado no DOE nesta sexta-feira 31/03/2017 o Comunicado CAT 08, de 30-03-2017 que disciplina sobre a mudança na tributação das carnes e como ficará o estoque destas mercadorias acumulados até dia 31/03.

Tendo em vista que a partir de 01/04 as carnes passarão a serem tributadas a 7% e 11%, as entradas internas até dia 31 de março não geram direito a crédito tendo em vista que as mercadorias que são acobertadas pela isenção não serão compensadas com créditos nem dentro do período nem nas prestações seguintes (Inciso I do art. 60). Somente dará direito a crédito as entradas interestaduais de carne em estoque até o dia 31/03, já que antes apesar da nota fiscal destas mercadorias vir com destaque do imposto era vedado o seu crédito pelo Inciso III do art. 66.

Desta maneira apenas as entradas interestaduais de carnes ocorridas até dia 31-03-2017 que ainda estão no estoque até a presente data gerarão direito a crédito, sendo que este levantamento deverá ser efetuado considerando os documentos fiscais.

 

Base legal: Comunicado CAT 08 de 30-03-2017, Inciso I Art. 60 & Inciso III Art. 66 RICMS-SP/00.

Compartilhe:

Notícia anterior
Novo regime especial das carnes Inclusão de alíquota na ECF
Próxima notícia
Cancelamento de cupom fiscal
Menu