Créditos de Materiais Para Uso e Consumo
(por Rafaela Amabile)

No fim do ano passado, foi prorrogado pela 6a. vez, o prazo de início da apropriação dos créditos do ICMS referente aos bens de uso e consumo. Nós do Blog da Mix Fiscal, consultoria tributária e líder em classificação fiscal de mercadorias, viemos aqui  esta semana explicar melhor.

Os materiais de uso e consumo caracterizam-se por não se agregarem, fisicamente, ao qualquer produto final comercializado pelo estabelecimento. Essas mercadorias, quando adquiridas, teriam o intuito apenas para aproveitamento de sua utilidade  e não para revenda. Os bens de uso e consumo se caracterizam por serem utilizados nas atividades de apoio administrativo, comercial e operacional do mesmo.

Muitos contribuintes estavam na expectativa em aproveitar a parcela do tributo pago nas operações anteriores dos materiais de uso e consumo do estabelecimento, reforçando o princípio da não cumulatividade do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

Porém, os Estados trabalharam de forma a evitar essa perda na arrecadação, editando então a Lei Complementar nº 171/2019, prorrogando, mais uma vez, a possibilidade do aproveitamento desses crédito somente a partir de 01 de janeiro de 2033.

Vamos compreender melhor a Lei Complementar que foi prorrogada:

Segundo os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96, o imposto é não cumulativo e é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria.

Porém, no art. 33 desta mesma Lei, surge a observação de que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020, data esta que foi prorrogada para 1º de janeiro de 2033 pela Lei Complementar nº 171/2019 já mencionada anteriormente.

Para mais informações, entre em contato através do telefone (19) 4141-6943 ou pelo e-mail fiscal@mixfiscal.com.br.

Fontes:

Lei Complementar nº 87/1996
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm

Lei Complementar nº 171/2019
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp171.htm