Créditos de Materiais Para Uso e Consumo
(por Rafaela Amabile)

No fim do ano passado, foi prorrogado pela 6a. vez, o prazo de início da apropriação dos créditos do ICMS referente aos bens de uso e consumo. Nós do Blog da Mix Fiscal, consultoria tributária e líder em classificação fiscal de mercadorias, viemos aqui  esta semana explicar melhor.

Os materiais de uso e consumo caracterizam-se por não se agregarem, fisicamente, ao qualquer produto final comercializado pelo estabelecimento. Essas mercadorias, quando adquiridas, teriam o intuito apenas para aproveitamento de sua utilidade  e não para revenda. Os bens de uso e consumo se caracterizam por serem utilizados nas atividades de apoio administrativo, comercial e operacional do mesmo.

Muitos contribuintes estavam na expectativa em aproveitar a parcela do tributo pago nas operações anteriores dos materiais de uso e consumo do estabelecimento, reforçando o princípio da não cumulatividade do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

Porém, os Estados trabalharam de forma a evitar essa perda na arrecadação, editando então a Lei Complementar nº 171/2019, prorrogando, mais uma vez, a possibilidade do aproveitamento desses crédito somente a partir de 01 de janeiro de 2033.

Vamos compreender melhor a Lei Complementar que foi prorrogada:

Segundo os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96, o imposto é não cumulativo e é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria.

Porém, no art. 33 desta mesma Lei, surge a observação de que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020, data esta que foi prorrogada para 1º de janeiro de 2033 pela Lei Complementar nº 171/2019 já mencionada anteriormente.

Para mais informações, entre em contato através do telefone (19) 4141-6943 ou pelo e-mail fiscal@mixfiscal.com.br.

Fontes:

Lei Complementar nº 87/1996
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm

Lei Complementar nº 171/2019
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp171.htm

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.