Fabricantes de Calçados Garantem Benefício de ICMS em São Paulo

(por Gisele Brotto)

No blog dessa semana, iremos abordar o Decreto nº 64.630, publicado no dia 03 de dezembro de 2019 pelo governo do estado de São Paulo, que trata da Redução de Base de Cálculo e Crédito Outorgados.

O inciso I do “caput”  do  artigo 30 do Anexo II do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, passará a vigorar a partir do dia 05 de março de 2020 com alteração abaixo:

“ I – realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de:

 

  1. a) 7%, tratando-se de saída de produtos de couro do Capítulo 41 e de produtos do Capítulo 42 e do código 3926.20.00, todos da NCM/SH e

 

  1. b) 12%, tratando-se de saída de produtos do Capítulo 64 da NCM/SH.”

Acrescente-se, com a redação que se segue, o artigo 43 ao Anexo III do – RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 43 (CALÇADO) – O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de calçado classificado no Capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3,5% .

  • 1º – O benefício previsto neste artigo:

1 – aplica-se ao calçado produzido no próprio estabelecimento fabricante, bem como ao produzido sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste estado, desde que, neste caso, os insumos utilizados na fabricação tenham sido fornecidos pelo encomendante;

2 – condiciona-se a que a saída do mencionado produto seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização na legislação para que o crédito seja mantido.

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  • 2º – O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado – artigo 43 do Anexo III do RICMS”.
  • 3º – Não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
  • 4º – O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.”

Sendo assim, a alteração dessa proposta visa ajustar a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS, mantendo a competitividade da indústria de calçados do Estado de São Paulo, concedendo crédito outorgado a fabricante paulista que promover saídas de calçados, de maneira que a carga tributária dessas saídas correspondam a 3,5%.

Fonte: Decreto Nº 64.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – SEFAZ SP