Farinhas de Rosca: qual a correta classificação?

por | jul 13, 2020 | Classificação Fiscal, Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

Devido à variação na composição da farinha de rosca, a Receita Federal já se manifestou por meio de Soluções de Consulta, onde informa a correta classificação fiscal.

Uma variação comum de se encontrar é a farinha de rosca de trigo. O trigo substitui o pão torrado e moído, e serve para empanar os alimentos. Além do trigo, é normal, também, a farinha ser misturada com sal e açúcar.

Veja:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98509, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

 Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 1901.90.90

Mercadoria: Produto apresentado em forma granular obtido pela cocção, em condições adequadas, de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, água, sal, fermento e corante natural, e torrado em processo contínuo, denominado comercialmente “farinha de rosca”.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

Existe, também, a farinha de rosca feita à base de milho.

Observe abaixo:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 

Dúvidas sobre Tributação, fale agora com a nossa equipe de Classificação Fiscal por Whatsapp! 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 243 de 30 de Setembro de 2010

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código Tipi: 1901.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de milho destinada a fazer a cobertura de empanados de carnes, peixes ou vegetais, obtida com a fragmentação de pellets em grânulos com 74,8% de passagem em peneira metálica de malha de 2mm (percentagem do peso sobre o produto seco). Os pellets são obtidos pela extrusão da farinha de milho misturada com ínfimas quantidades de emulsificantes, pirofosfato ácido de sódio e pó para preparar levedado. Comercialmente denominada “farinha de milho extrusada para empanados”.

Dentro do estado de São Paulo, a NCM 1901.90.90 possui tributação de 18% nas saídas para consumidores finais e conta com o benefício de redução de base de cálculo, conforme Inciso XII do Anexo II. Porém, só abrange estabelecimentos fabricantes ou atacadistas.

Agora vamos para a classificação da farinha de rosca mais conhecida, a de pão. Como sabemos, a farinha de rosca de pão pode ser fabricada tanto pelos supermercados e hipermercados, como também pelas grandes indústrias.

Sua classificação fiscal será designada pela NCM 1905.90.90 e sua tributação, dentro do estado de São Paulo, será pelo regime de substituição tributária, conforme a Portaria CAT n° 68/2019.

Outros produtos que são conhecidos e comumente encontrados nos estabelecimentos são: farinha de rosca de mandioca e a mistura da farinha de rosca de milho com a farinha de mandioca. Para esses dois produtos, a Receita Federal ainda não se posicionou, mas entendemos que podemos seguir as indicações das Soluções de Consultas acima, uma vez que a NCM permanece a mesma para ambos os produtos.

Pode haver variações de estado para estado e, nós da Mix Fiscal, estaremos prontos para sanar todas as suas dúvidas!

Para mais informações, entre em contato através do e-mail contato@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943.

 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.