Classificação Fiscal da Geleia de Mocotó
por Amanda Caroline

No blog desta semana, trataremos sobre a correta classificação fiscal da Geleia de mocotó. Para isso, devemos primeiro entender como é feito este produto, onde sua matéria prima principal é o extrato proteico bovino, retirado do osso do boi. 

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Desta forma, uma das maiores divergências sobre a classificação fiscal do doce de mocotó, é referente a NCM 2007.99.90 geralmente aplicada para este produto de maneira indevida. De acordo com a TIPI, essa posição é destinada aos produtos obtidos a partir do cozimento de frutas, como a marmelada, a goiabada, etc. 

Ainda que, em alguns casos, seja denominada com alguns sabores específicos, não pode ser levado em consideração para ser enquadrado no capitulo 20.07, pois são apenas aromatizantes de frutas artificiais.  

Conclui-se então que, levando em consideração a sua composição principal, a geleia de mocotó deve ser classificada na NCM 2106.90.90, onde a Receita Federal já se pronunciou entendimento através da Solução de Consulta abaixo:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98040, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2106.90.90

Mercadoria: Preparação alimentícia gelatinosa, pronta para consumo, composta por água, açúcar, colágeno hidrolisado, vitaminas, espessante ágar, regulador de acidez bicarbonato de sódio, corante caramelo IV e aroma natural de cravo, comercialmente denominada “geleia de mocotó”.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec.

 

Fonte:

 

Portal Normas Receita Federal: 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99307

Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI)

 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.