ICMS SP – Crédito do imposto sobre devoluções de mercadorias recebidas de não contribuinte

por | maio 4, 2020 | Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

Através do Decreto nº 64.772, de 4 de Fevereiro de 2020, o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo foi alterado para garantir ao contribuinte paulista direito ao crédito do ICMS sobre mercadorias recebidas em devolução por pessoa não contribuinte do imposto, seja pessoa física ou jurídica.

Essa alteração beneficia vários setores, pois só era permitido a tomada de crédito de ICMS nas operações de garantia e troca, conforme Art. 452, § 1º do RICMS/2000-SP.

Dessa forma, os problemas enfrentados pelos contribuintes do ICMS que recebiam devoluções de pessoas não obrigadas a emissão de documento fiscal, foram resolvidos com a inclusão do § 16 do Art. 61 do RICMS. Ele permite que o estabelecimento recebedor da mercadoria em devolução, independentemente da razão pela qual a mercadoria foi devolvida, receberá crédito do valor do imposto anteriormente debitado por ocasião de sua saída. O direito ao crédito também independe se devolução foi feita por pessoa física ou jurídica.

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Confira:

“§ 16 – O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria.” (NR). 

 

Atenção Contribuintes, o Decreto já está em vigor a partir da data de 05 de fevereiro de 2020.

 

 

Fonte: Decreto nº 64.772

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