Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria

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Após decisão do STJ, os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria que vem de outros estados. No blog de hoje vamos explicar como se deu essa decisão do Supremo Tribunal da Justiça.

Uma Sessão Virtual ocorrida entre os dias 07/08/2020 a 17/08/2020, Composta pelos Ministros; Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário, poderá mudar todas as operações com cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

O julgamento foi concluído no dia 17/08/2020 em resposta ao Recurso extraordinário (RE: 598677). O Recurso foi colocado por um comerciante de chocolates do Rio Grande do Sul, que reivindicou o recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual de 12% e a interna de 17% na entrada da mercadoria no estado. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), teve reconhecimento de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário, além disso, estenderá o decreto para todos os estados brasileiros. Uma vez que o recolhimento antecipado estava ancorado em hipóteses de antecipação do imposto por meio de decretos estaduais.

De acordo com o ministro e relator Dias Toffoli, exigir antecipação de ICMS de produtos que vem de outros estados viola o princípio da reserva legal de matéria tributária, estados não podem exigir por lei de decreto o recolhimento.

Segundo os termos da constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei, como único veículo normativo adequado, pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. Toffoli fez uma alegação no documento. “Antes da ocorrência do fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar.”

Fonte:

Base legal http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2669747&numeroProcesso=598677&classeProcesso=RE&numeroTema=456

CF88
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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