[ICMS/PR] Exclusão de vinhos da substituição tributária

O governador do estado do Paraná, revogou a cobrança de ICMS por substituição tributária de mais de 60 mil itens do setor alimentício e não parou por aí, com a publicação do Decreto nº 3.042, de 14.10.2019, os vinhos também ficarão livre da cobrança do ICMS-ST a partir de 1 de novembro de 2019.

Com esta medida o governo paranaense pretende deixar o estado mais competitivo estimulando as vendas, reduzindo os preços e consequentemente gerando mais empregos.

Os estados que atualmente possuem acordo com o Paraná nas operações de saída de vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas,  classificadas na NCM 22.04 no CEST 02.024.00, não serão mais calculados o ICMS-ST.

Desta forma, os contribuintes deverão realizar o levantamento dos créditos relativo ao imposto retido por substituição tributária dos vinhos constantes em estoques no dia 31/10/2019, com base nos procedimentos constantes no artigo 19 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores e varejistas, devem solicitar o auxílio do suporte do sistema que cada empresa utiliza para que possam se programar quanto às alterações necessárias a serem feitas.

Lembramos que a Mix Fiscal já se programou quanto as alterações de tributação dos produtos mencionados, atualizando todos os itens que serão alcançados pela alteração.

Destacamos abaixo o item 24 que será excluído da tabela de que trata o “Caput” do Artigo 35 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

24 02.024.00 22.04 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool;
Mostos de uvas (Protocolo ICMS 103/2012) (Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016) (Convênios ICMS 92/2015 e
146/2015)
43,03

Qualquer dúvida referente ao assunto, a Mix Fiscal estará à disposição para auxiliá-los através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br, Telefone (19) 4141-6943,  ou nosso WhatsApp: (19) 99383-9402.

Fonte: Sefaz/PR

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.