ICMS/PR – Exclusão de vinhos da substituição tributária

por | 28/out/2019 | Informações | 3 Comentários

 

O governador do estado do Paraná, revogou a cobrança de ICMS por substituição tributária de mais de 60 mil itens do setor alimentício e não parou por aí, com a publicação do Decreto nº 3.042, de 14.10.2019, os vinhos também ficarão livre da cobrança do ICMS-ST a partir de 1 de novembro de 2019.

Com esta medida o governo paranaense pretende deixar o estado mais competitivo estimulando as vendas, reduzindo os preços e consequentemente gerando mais empregos.

Os estados que atualmente possuem acordo com o Paraná nas operações de saída de vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas,  classificadas na NCM 22.04 no CEST 02.024.00, não serão mais calculados o ICMS-ST.

Desta forma, os contribuintes deverão realizar o levantamento dos créditos relativo ao imposto retido por substituição tributária dos vinhos constantes em estoques no dia 31/10/2019, com base nos procedimentos constantes no artigo 19 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores e varejistas, devem solicitar o auxílio do suporte do sistema que cada empresa utiliza para que possam se programar quanto às alterações necessárias a serem feitas.

Lembramos que a Mix Fiscal já se programou quanto as alterações de tributação dos produtos mencionados, atualizando todos os itens que serão alcançados pela alteração.

Destacamos abaixo o item 24 que será excluído da tabela de que trata o “Caput” do Artigo 35 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

24 02.024.00 22.04 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool;
Mostos de uvas (Protocolo ICMS 103/2012) (Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016) (Convênios ICMS 92/2015 e
146/2015)
43,03

Qualquer dúvida referente ao assunto, a Mix Fiscal estará à disposição para auxiliá-los através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br, Telefone (19) 4141-6943,  ou nosso WhatsApp: (19) 99383-9402.

Fonte: Sefaz/PR