ICMS RJ – Inclusão na Sistemática da Substituição Tributação das operações com Preparações em Pó Cappuccino

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Através do Decreto 45.258, de 22-05-2015, o estado do Rio de Janeiro a partir do dia 01/07/2015 acrescentou no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, as operações com preparações em pó cappuccino na sistemática de substituição tributária, conferindo nova redação ao item 29:

*29.11.16   1901.90.90   Preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas   57,49%

Fundamento Legal:

ICMS RJ: DECRETO N.º 45.258 DE 22 DE MAIO DE 2015

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