ICMS/CE – MAJORAÇÃO NA ALÍQUOTA DE ICMS

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ICMS/CE – MAJORAÇÃO NA ALÍQUOTA DE ICMS

A partir de 01/03/2016, para algumas operações internas, as alíquotas de ICMS do Estado do Ceará passarão a ser majoradas com os seguintes percentuais relacionados abaixo:

O Decreto nº 31.861/2015, altera o artigo 55 e respectivamente suas alíneas de “a” a “d” do inciso I do RICMS/97, que refere-se as alíquotas internas de ICMS, exceto as alíneas “c” e “d” que apenas foram alterados suas posições e redações, pois a alíquota de ICMS se mantém com o mesmo percentual.

Demonstramos abaixo alguns dos produtos que serão influenciados pela alteração e majoração da alíquota de ICMS:

grafico mix fiscal

Levando em consideração que além da alíquota normal de ICMS, haverá também o acréscimo de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.

Para saber quais produtos que serão adicionados à alíquota de ICMS, o percentual de 2%, deve ser observado a Legislação em Vigor do FECOP.

A Legislação que atualmente esta em vigor do FECOP, é a Lei Complementar nº 37 de 26/11/2003, alterada pela Lei Complementar nº 152/2015 e o Decreto nº 27.317 de 29/12/2003, alterado pelo Decreto nº 31.860 de 29/12/2015.

Portanto, vale lembrar, que até a presente data desta postagem, tanto a Lei como o Decreto, ainda não foram alterados com a nova redação das alterações das alíquotas previsto em regulamento do ICMS.

Quando for atualizado a legislação do FECOP, a tributação da alíquota normal + FECOP, ficará da seguinte forma :

 

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