ICMS / SP- Operações com carnes

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Nesta semana, iremos tratar a respeito da Redução de base de cálculo nas operações com carnes para o Estado de São Paulo.

O Decreto nº 62.401, de 29 de Dezembro de 2016, determinou a redução na base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

O disposto no decreto também se aplica na saída interna de “jerked beef” (charque).

Assim, a Carga tributária deverá resultar no percentual de:

I – 11% quando a saída interna for destinada a consumidor final;

II – 7% nas demais saídas internas.

O Decreto produzirá efeitos a partir de 1ª de abril de 2017. A partir dessa data, fica revogado o artigo 144 do Anexo I que trata da isenção das carnes.

 

A Mix Fiscal está preparada para informar a todos os clientes do Estado de São Paulo as novas atualizações tributárias.

 

Para maiores informações, entre em contato conosco pelo telefone (19) 4141 – 6943 ou pelo e-mail comercial@mixfiscal.com.br.

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