Importância da Correta Classificação Fiscal dos Produtos

por | maio 18, 2020 | Classificação Fiscal, Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

Por Rafaela Amabile e Jozilene Silva

A correta interpretação da classificação fiscal de um produto não é uma tarefa fácil e classificar sem as devidas cautelas pode gerar prejuízo tanto para quem emite o documento fiscal, quanto para quem recebe. É muito difícil, principalmente para o atacadista e varejista, conseguir acompanhar todas as alterações sem auxilio de profissionais especializados.

A Mix Fiscal tem como fundamento seguir estritamente a legislação, ou seja, a letra da norma e o entendimento dos órgãos competentes. No caso da NCM por exemplo, estamos amparados pela TIPI, também buscamos informações na ANVISA, órgão que determina composição e definições para cada tipo de produto, e na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado). Fale agora com a  nossa equipe por Whatsapp e adquira nossas soluções de Monitoramento Fiscal!

O Art. 137 do CTN (Código Tributário Nacional), enfatiza que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico das pessoas contra aquelas por quem respondem, dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores e dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Sempre bom lembrar que caso ocorra fiscalização, o Art. 84 da Medida Provisória N.2158/2001 nos dá uma referencia dos valores a cobrar dessas multas:

“Art. 84.  Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:       

I – classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou

II – quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

  • 1o  O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.”

Como procedimento fiscal, a empresa que adquirir mercadorias, deve fazer a escrituração da nota fiscal conferindo as informações, inclusive a classificação fiscal que determina o produto, e caso não esteja de acordo, o adquirente deve comunicar o fabricante. Portanto, a decisão de serem solidários ou não ao fornecedor sobre o tratamento dado a cada produto, fica a cargo dos contribuintes.

 

Referência: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Para mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943.