[COVID-19] Decreto para Lojas de Material de Construção

Ontem, 05 de abril, comemorou-se o Dia do Fabricante de Materiais para Construção, por isso, vamos aproveitar a oportunidade e destacar uma deliberação publicada no dia 27 do mês passado, referente às lojas atuantes neste seguimento, no estado de São Paulo.

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O Comitê Administrativo Extraordinário também é responsável pela formatação dos atos e instrumentos jurídicos necessários à implementação das ações de combate, como decretos e deliberações.

A deliberação de número 5 do decreto 59.312 em 27 de março de 2020 informa que as lojas de material de construção estão autorizadas a abrir normalmente no estado de São Paulo.

Deliberação 5, de 27-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.881-2020 Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual: Inciso único – o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.881-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas nas Deliberações 2 e 3, as lojas de materiais de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil e indústria, ambas previstas na alínea “a”, do inc. II, da Deliberação 2, de 23-3-2020, deste Comitê, não estão abrangidas pela medida de quarentena, desde que observadas normas sanitárias no contexto do Covid-19.

Fontes:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Portal do Governo do Estado de São Paulo
Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento SP