A partir de agora você vai ficar sabendo sobre a correta classificação do molho shoyu de coco, um novo produto no mercado que gera bastante dúvidas em relação à classificação.

 

O molho shoyu “tradicional” todos nós já conhecemos, mas o que o diferencia do outro produto que falaremos a seguir é o fato de que este é feito a partir da extração do néctar do coco.

O shoyu de coco é vendido pronto para ser colocado em saladas ou outras comidas, da mesma forma que o molho de soja ou o molho de tomate, sendo, portanto, caracterizado como “molho”.

 

A Receita Federal, no mês de abril de 2019, publicou uma nova Solução de Consulta especificando a correta classificação para o produto:

 

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 2103.90.99

Mercadoria: Molho para saladas e outros pratos, feito de néctar de coco fermentado e sal, usado como substituto do molho de soja, em forma líquida, apresentado em tambor de 266 kg, denominado comercialmente “shoyu de coco“.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.

 

Com base nas informações acima e a indicação da NCM que deve ser utilizada para classificarmos o produto, devemos considerar a redação do Capítulo 21 dada pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

 

Veja o que o Capítulo 21.03 diz sobre quais produtos podem ser classificados em tal posição:

 

“Os produtos da presente posição incluem certas preparações à base de produtos hortícolas ou de fruta que são essencialmente líquidos, emulsões ou suspensões e que contêm, por vezes, pedaços visíveis de fruta ou de produtos hortícolas. Estas preparações distinguem-se da fruta e dos produtos hortícolas preparados ou em conserva do Capítulo 20 porque são utilizadas como molhos, ou seja, para acompanhar certos alimentos ou preparar certos pratos e por não se destinarem a ser consumidas isoladamente

 

Como pudemos observar, o shoyu de coco se diferencia dos produtos do Capítulo 20 porque aqueles não são consumidos isoladamente.

 

A Solução de Consulta se aprofunda um pouco mais em suas explicações adicionando a forma de tratamento do produto que será atribuída pelos seguintes fatores na posição 2103.90.99:

 

“As duas denominações “molhos preparados” e “condimentos e temperos compostos” constituem grupos de mercadorias diferentes, já que são citadas separadamente no texto da posição 21.03. Desta forma, com base na RGC 1, o molho de coco aqui discutido, por ser um “molho preparado”, não deve se incluir no item 2103.90.2, mas sim no item 2103.90.9, que ainda se divide em 2 subitens:

2103.90.91 Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

2103.90.99 Outros”

 

Deve-se lembrar que o produto no qual a Receita Federal se baseou para a realização de seu estudo pesa 266,25kg, ou seja, o molho é vendido em toneis para serem depositados nas embalagens de uso imediato e só então serão vendidos para os consumidores finais.

 

A Mix Fiscal indica atenção quanto ao tamanho das embalagens de seus produtos em caso de não atenderem aos requisitos previstos na Solução de Consulta citada.

 

Lembrando que produtos acima de 1kg perdem o benefício do regime de substituição tributária na maioria dos Estados, passando a serem tributados normalmente com as alíquotas estipuladas para cada Estado.

 

Caso tenham dúvidas em relação a tributação do produto em seu Estado, a Mix Fiscal estará à disposição para saná-las.

 

Para maiores informações, entre em contato através do nosso e-mail fiscal@mixfiscal.com.br, pelo telefone: (19) 4141-6943 ou nosso WhatsApp: (19) 99383-9402.

 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.