Atraso na entrega da EFD-Contribuições? Aviso automático em 2020!
por Jadson Meireles da Costa

Como todo contribuinte já sabe, o governo em todas as suas esferas (Federal, Estadual e Municipal), sempre busca formas de melhorar a fiscalização e recebimento das obrigações acessórias dentro do prazo exigido.

Com esse intuito, a Receita Federal, através da nova versão 1.33 do guia prático da EFD-Contribuições, trouxe uma novidade. Iniciado do dia 1º de janeiro, a Multa por Atraso na Entrega da EFD-Contribuições será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular”.

A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade.

Em outras palavras, no momento da transmissão do arquivo em atraso, o contribuinte estará ciente dos valores e lançamento da multa aplicável. A Receita Federal ainda não esclareceu sobre todos os pontos dessa mudança. Ainda assim, reforçamos o cuidado na entrada dentro do prazo do arquivo.

 

Apenas para relembrarmos, a EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) é um arquivo transmitido mensalmente à Receita Federal até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência da escrituração. É nesse arquivo que cada contribuinte detalha as operações que se sujeitam ao recolhimento do PIS (Programa de Integração Social e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

 

Importante mencionar também que a partir da Instrução Normativa RFB nº 1876/2019, A Receita Federal deixou clara a possibilidade do contribuinte que não entregar a EFD-Contribuições, também responder de forma cível e criminal!

 

A Mix Fiscal auxilia todos os seus clientes para que na entrega do arquivo, todos os produtos vendidos no período tenham a sua classificação fiscal e tributação adequada tanto para o PIS quanto para o COFINS. Dessa forma, é afastada a exposição ao fisco Federal.

 

Para mais informações, entre em contato através do número (19) 4141-6943 ou pelo e-mail fiscal@mixfiscal.com.br.

 

Fontes:

Guia Prática EFD Contribuições Versão 1.33
Link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989

Instrução Normativa RFB nº 1876/2019
Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99224#1970815