Atraso na entrega da EFD-Contribuições? Aviso automático em 2020!
por Jadson Meireles da Costa

Como todo contribuinte já sabe, o governo em todas as suas esferas (Federal, Estadual e Municipal), sempre busca formas de melhorar a fiscalização e recebimento das obrigações acessórias dentro do prazo exigido.

Com esse intuito, a Receita Federal, através da nova versão 1.33 do guia prático da EFD-Contribuições, trouxe uma novidade. Iniciado do dia 1º de janeiro, a Multa por Atraso na Entrega da EFD-Contribuições será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular”.

A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade.

Em outras palavras, no momento da transmissão do arquivo em atraso, o contribuinte estará ciente dos valores e lançamento da multa aplicável. A Receita Federal ainda não esclareceu sobre todos os pontos dessa mudança. Ainda assim, reforçamos o cuidado na entrada dentro do prazo do arquivo.

 

Apenas para relembrarmos, a EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) é um arquivo transmitido mensalmente à Receita Federal até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência da escrituração. É nesse arquivo que cada contribuinte detalha as operações que se sujeitam ao recolhimento do PIS (Programa de Integração Social e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

 

Importante mencionar também que a partir da Instrução Normativa RFB nº 1876/2019, A Receita Federal deixou clara a possibilidade do contribuinte que não entregar a EFD-Contribuições, também responder de forma cível e criminal!

 

A Mix Fiscal auxilia todos os seus clientes para que na entrega do arquivo, todos os produtos vendidos no período tenham a sua classificação fiscal e tributação adequada tanto para o PIS quanto para o COFINS. Dessa forma, é afastada a exposição ao fisco Federal.

 

Para mais informações, entre em contato através do número (19) 4141-6943 ou pelo e-mail fiscal@mixfiscal.com.br.

 

Fontes:

Guia Prática EFD Contribuições Versão 1.33
Link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989

Instrução Normativa RFB nº 1876/2019
Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99224#1970815

 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.