Nessa semana vamos falar de tempero composto e sua tributação.

Temperos que realçam e complementam o sabor dos alimentos, muito usados no dia a dia uma mistura que é  a combinação de várias ervas e condimentos conforme NESH  (Nota explicativa TIPI).

Nota explicativa TIPI – Nesh

“Condimentos e temperos compostos, que contenham especiarias, diferem das especiarias e das misturas de especiarias das posições 09.04 a 09.10, porque também contêm um ou mais aromatizantes ou condimentos incluídos em Capítulos diferentes do 9, e em proporção tal que a mistura deixa de ter a característica essencial de especiaria na acepção desse Capítulo (ver a este respeito as Considerações Gerais do Capítulo 9).”

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI)

2103.90.2 Condimentos e temperos, compostos

2103.90.21 em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

2103.90.29 outros

Tempero composto até 1 kg NCM 2103.90.21   e Tempero composto acima de 1 kg NCM 2103.90.29

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117 de 23 de Dezembro de 2009

________________________________________

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 2103.90.21 Tempero composto contendo papaína, pronto

para temperar e amaciar a carne antes do cozimento, constituído por sal, amido, glutamato

monossódico, condimentos (alho, cebola, pimenta vermelha, salsa e cúrcuma), gordura vegetal

hidrogenada e papaína, acondicionado em sacos selados de filme plástico metalizado

contendo 1 kg, denominado Amaciante de Carne Ajinomoto®.

Decisão Normativa CAT – 9, de 25-11-2008

(DOE 26-11-2008)

ICMS – Substituição Tributária – Produtos da indústria alimentícia – Embalagem ou embalagem imediata, citada no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, é aquela que diretamente recebe o produto

5 – molhos, temperos e condimentos:

  1. a) catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto molhos de tomate, 2103.20.10;
    b) condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.90.21 e 2103.90.91;
    c) molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.10.10;
    d) farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.30.10;
    e) mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.30.21;
    f) maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.90.11;
    (…)”.

Conforme decisão normativa CAT – 9, de 25 -11 -2008, citada acima podemos ver que o tempero composto até 1kg se enquadra na substituição tributária, conforme o seu NCM e tamanho de sua  embalagem.

Com alteração da Portaria CAT 110, de 24-10-2013 (DOE 25-10-2013)  os temperos compostos em embalagens contendo envelopes (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas não serão tributado na substituição tributária, passa a ser tributado com redução de 33.33%.

Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

II – o item 5.2 da TABELA V – MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
5.2 Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas 2103.90.21 2103.90.91 60,61

” (NR);

O tempero composto acima de 1 kg não se enquadra na mesma tributação pois o seu NCM é diferente, sendo assim será tributado com redução 33.33%.


Fundamento Legal

PIS/COFINS:  Lei n. 10.833 de 2003 e Lei n. 10.637 de 2002

Tempero composto até 1 kg NCM 2103.90.21

SP   RICMS/2000- Art. 313W e 313-X, Art. 56 e Art. 39 Anexo II RICMS/2000 – Art. 313W e 313-X, Art. 52

Tempero composto acima de 1 kg NCM 2103.90.29 e Temperos compostos embalagens contendo sachês de até 3 2103.90.21

SP 
  RIMCS/2000, Art. 39 Anexo II, Art. 52, 56-A e 56-B RICMS/2000 – Art. 52, 56-A e 56-B

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Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.

 

Localização

Rua Francisco Xavier de Sousa Júnior, 7 – Jardim das Paineiras, Campinas – SP, 13092-300

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(19) 4141 – 6943

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