Existe ainda muitas dúvidas quanto a correta classificação fiscal do produto Óleo Composto, primeiramente vamos verificar a definição de composição deste produto.

Óleo Misto ou Composto de acordo com a regulamentação técnica de gorduras e óleos vegetais, elaborada e publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Resolução RDV n° 270, de 22 de Setembro de 2005.

“Óleo Misto ou Composto: são os produtos obtidos a partir da mistura de óleos de duas ou mais espécies vegetais”.

Uma das maiores dúvidas no momento da classificação fiscal é sobre a utilização da posição 1507 ou 1517 isso acontece pelo fato do produto ser composto em regra geral de praticamente 90% de óleo de soja.

De acordo com as regras gerais do sistema harmonizado, “a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas”.

Analisando diretamente na Tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), juntamente com as Notas explicativas do sistema harmonizado (NESH), fica claro que a posição 1507, não é a mais adequada. Pois abrange somente o óleo de soja e suas respectivas frações, ou seja, o que foi retirado do óleo de soja através de variados processos.

“Notas explicativas da TIPI (NESH)

15.07- Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

O óleo de soja é obtido por extração a partir das sementes de soja (Glycine max) por meio de

prensas hidráulicas ou de parafuso ou ainda por meio de solventes. É um óleo sicativo fixo de cor amarelo-pálida, e que se utiliza quer na alimentação, quer em certas indústrias (por exemplo, fabricação de margarina ou de temperos para saladas, fabricação de sabões, tintas, vernizes, plastificantes e de resinas alquídicas).

A posição abrange igualmente as frações do óleo de soja. Contudo, a lecitina de soja, que se

obtém a partir do óleo de soja em bruto durante a sua refinação, inclui-se na posição 29.23”.

Por outro lado a posição 1517 descreve especificamente a composição do produto definida anteriormente, uma mistura de óleos vegetais de duas origens distintas.

Sendo assim entendemos que a classificação fiscal mais adequada para Óleo Misto ou composto será, NCM/SH 1517.90.10.

“Notas explicativas da TIPI (NESH)

Posição 1517 – Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas frações da posição 15.16.


A posição compreende a margarina e outras misturas e preparações alimentícias de gorduras ou
de óleos animais ou vegetais ou de frações de diversas gorduras ou óleos do presente Capítulo
exceto os da posição 15.16. Trata-se, geralmente, de misturas ou de preparações líquidas ou
sólidas:
3) simultaneamente de gorduras ou óleos animais e vegetais ou das respectivas frações.
Esta posição também inclui as misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou óleos animais
ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo entre si, do tipo
das utilizadas como preparações para desmoldagem
”.

 

Fundamento legal:

Notas explicativas do sistema harmonizado (NESH)

SP – RICMS/00 Art. 52, I, Art. 3, IV e Art. 313-W 8, j.

RJ – RICMS/00 Livro I Artigo 14, Livro II Anexo X e Lei 4.056/2002

DF – RICMS/97, Art. 46, II, c

BA – Lei 7.014/96, Artigo15, I

PA – RICMS/2001 – Artigo 20, VI

PR – RICMS/12, Anexo X, Art. 133 a 135 e Art.14, II, d

CE – RICMS/97 – Artigo 55, I, b

PIS e COFINS normal: Lei n. 10.833 de 2003 e Lei n. 10.637 de 2002

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Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.

 

Localização

Rua Francisco Xavier de Sousa Júnior, 7 – Jardim das Paineiras, Campinas – SP, 13092-300

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