Parcelamento do ICMS para Varejistas – SP
(Beatriz Ambrósio)

O Decreto n° 64.632, de 03.12.2019, aprovado pelo Governador do Estado de São Paulo, João Dória, concede a possibilidade de parcelamento, em até duas vezes, ao pagamento do ICMS devido no mês de Dezembro.

Essas duas parcelas serão pagas consecutivamente, dispensando juros e multas. Para isso, os contribuintes deverão seguir obrigatoriedades como: estar incluso em alguns dos CNAE’s informados no Decreto e a primeira parcela ser recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2020.

Importante lembrar que tal benefício é opcional e o contribuinte poderá perdê-lo caso deixe de efetuar o pagamento até as datas previstas no Anexo IV, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ou faça recolhimentos inferiores aos devidos. O imposto deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE – ICMS.

O Decreto n° 64.632/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, dia 03.12.2019, e os contribuintes poderão acessá-lo através do site https://portal.fazenda.sp.gov.br/ para acompanhar suas obrigações acessórias.

Para mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943.

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