Nessa semana iremos falar de arroz preparado congelado e suas características!

Arroz preparado congelado, uma facilidade no dia a dia é  um produto que basta aquecer e servir, o  NCM  que se enquadra é  1904.90.00 conforme nota explicativa da TIPI

Nota explicativa TIPI – Nesh

D) outros cereais (exceto milho), pré-cozidos ou preparados de outro modo.

Este grupo inclui os cereais pré-cozidos ou preparados de outro modo, em grãos (incluídos os grãos partidos).
Assim, por exemplo, inclui-se neste grupo, o arroz que sofreu um pré-cozimento total ou parcial seguido de uma desidratação com consequente modificação da estrutura dos grãos.
Para ser consumido o arroz que sofreu um pré-cozimento completo, é suficiente que seja mergulhado em água levada à ebulição, enquanto que o arroz parcialmente pré-cozido necessita de um cozimento complementar de 5 a 12 minutos antes de ser consumido. Este grupo também inclui, por exemplo, produtos que consistam em arroz pré-cozido ao qual se adicionam certos ingredientes tais como produtos hortícolas ou temperos, desde que estes outros ingredientes não alterem o caráter de preparações à base de arroz destes produtos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29 de 30 de agosto de 2001

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ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código TIPI: Mercadoria: 1904.90.00 Arroz à parmegiana. Alimento pré-cozido, à base de arroz parabolizado, adicionado de condimentos e aromas naturais, sal, corante natural de urucum, orégano e gordura vegetal hidrogenada.

Fundamento legal
PIS e COFINS: Lei n. 10.833 de 2003 e Lei n. 10.637 de 2002

PA  – RICMS/2001 – Anexo III, Art. 6
RJ  – DECRETO N.º 32.161 DE 2002 e RICMS Art. 34, 371Decreto nº 32.161/2002 e RICMS Livro I, Art 14, inciso XI Decreto n. 32.161 de 11 de novembro de 2002
SP  – RICMS/2000 – ANEXO II – Art. 3
DF  – RICMS/97, Cad. II, Anexo I, item 11, I
BA  – RICMS/12, Art. 265, II, c
CE  – RICMS/97 – Art. 41, I e Decreto 29.560/2008
MG – RICMS/02 – Anexo XV – Parte 1, Art. 111; Parte 2: 43
PR  – RICMS/12, Art. 108 RICMS/12, Art.14, VI

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Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.

 

Localização

Rua Francisco Xavier de Sousa Júnior, 7 – Jardim das Paineiras, Campinas – SP, 13092-300

Contato

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(19) 4141 – 6943

Atendimento

Segunda a Sexta-feira:
das 8:00 as 18:00