Tendo em vista a quantidade de dúvidas sobre o tema e a divergência de tributação encontrada na classificação fiscal destes produtos, hoje trataremos sobre a correta classificação deles. Para isso, utilizaremos como escopo a compra e a revenda destes produtos no estabelecimento varejista.

De início, é de se notar que a Farinha de Mandioca e a Farofa de Mandioca (Farinha de Mandioca Temperada) são produtos parecidos, porém, não se deve confundi-los e tratá-los como igual, pois não possuem mesma classificação mercadológica, nem tampouco fiscal.

Antes de apontar a tributação destes produtos, devemos verificar qual a classificação da NCM.

Conforme a Tabela TIPI, a farinha de mandioca é classificada no capítulo 11, no NCM 1106.20.00.

Observando a nota b do capítulo 11 da TIPI, notamos que as farinhas preparadas são classificadas no capítulo 19. Esse é o caso da farofa de mandioca, que utiliza a farinha de mandioca como ingrediente principal e posteriormente adiciona temperos (preparação), tais como: Colorífico, pimenta, cebola, salsa, entre outros. Sendo assim, o NCM para as farofas de mandioca é 1901.90.90.

Agora com relação à tributação, temos dois cenários:

A Farinha de mandioca é tributada a alíquota zero para PIS e COFINS, conforme a Lei n. 10.925 de 2004, Art. 1º inciso V e está isenta de ICMS para operações internas conforme o Artigo 123 do Anexo I do RICMS SP.

Por outro lado, a Farofa de mandioca pronta não se enquadra no benefício da alíquota zero para PIS e COFINS, sendo tributada integralmente. Também não está isenta do ICMS, pois não se enquadra no conceito de ‘farinha de mandioca’, conforme trata o Artigo. Neste caso, o ICMS para as farofas de mandioca ocorre da seguinte forma: Se a farofa de mandioca for comprada de uma indústria, e esta é a processadora da mandioca que compõe a farofa, ou seja, esta indústria compra a mandioca e a transforma em farinha e depois adiciona os temperos, ele terá redução na base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7%, conforme o Artigo 43 do Anexo II. Caso contrário, se o produto for comprado de um atacado ou de uma indústria que não processa a mandioca, ele não pode ser enquadrado na redução citada anteriormente. Nesse caso, a base de cálculo terá a redução disposta no Artigo 39 do Anexo II, onde a carga resulta em 12%.

Já a saída de farofa de mandioca efetuada pelo varejista é tributada integralmente a 18%.

Percebemos então que é de extrema importância manter a base de dados destes produtos correta e sempre atualizada.

Fundamentos Legais:

Lei n. 10.925 de 2004, Art. 1º inciso V;

Artigo 123, Anexo I do RICMS-SP;

Artigos 39 e 43 do Anexo II do RICMS-SP;

Decisão Normativa CAT – 3, de 6-6-2007

 

 

 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.