Há sempre muitas dúvidas com relação a correta classificação de pizzas recheadas e massa de pizza sem recheio.
Portanto para ajuda-los a entender melhor sobre o enquadramento destes produtos segue a diferenciação dos mesmos:
As massas de pizza sem recheio semi-prontas se enquadram melhor pelo NCM: 1901.20.00 conforme decisão Nº 357 de 17 de Agosto de 1998 que segue:
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Decisão Nº 357 de 17 de Agosto de 1998
Assunto: Classificação de Mercadorias
Ementa: Código TIPI: Mercadoria: 1901.20.00 Massa de pizza de frigideira, semi-pronta, sem cobertura, em forma de disco, acondicionado em saco plástico para 10 unidades com dizeres promocionais impressos; nome comercial: Frit Pizza; fabricante: Akinutre
Já as massas de pizza recheada semi-prontas se enquadram melhor pelo NCM: 1905.90.90 de acordo com a NESH e com posição da tabela atual da TIPI:
Notas Explicativas da TIPI posição 1905
14) As pizzas (pré-cozidas ou cozidas), constituídas por uma base de massa de pizza recoberta de diversos outros ingrediente, tais como queijo, tomate, azeite, carne, anchovas. As pizzas não cozidas são, todavia, classificadas na posição 19.01.
Tabela TIPI
Posição 19.05
19.05 – Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoito, mesmo adicionados de cacau; hóstias, capsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.
1905.90 – Outros
1905.90.90 – Outros
Lembrando que para melhor classificação do produto, é necessário sempre que seja feito um estudo da composição e de sua aplicação, levando em conta os embasamentos legais federais e estaduais que sempre ajudam no entendimento da melhor classificação do produto.
Fundamento legal/ tributação:
Notas explicativas do sistema harmonizado (NESH)
Fundamento legal/ tributação Massa de Pizza sem Recheio Semi-pronta:
PIS e COFINS: Lei n. 10.833 de 2003 e Lei n. 10.637 de 2002
SP: RICMS/2000 – Art. 39 Anexo II, Art. 52, 56-A e 56-B
RJ: RICMS/ 2000 – Livro I Art. 14
DF: RICMS/ 97 – Art. 46, II, c.
PA: RICMS/2001 – Artigo 20, VI
CE: RICMS/97 – Artigo 55, I, b, Decreto 29.560/2008
BA: RICMS/12, – Lei 7.014/96, Artigo15, I
PR: RICMS/12, – Art. 108 , Art.14, VI.
MG: RICMS/02 – Art. 42, I, e).
Fundamento legal/ tributação Massa de Pizza recheada Semi-pronta:
PIS e COFINS: Lei n. 10.833 de 2003 e Lei n. 10.637 de 2002
SP: RICMS/2000 – Art. 313W e 313-X, Art. 56 e Art. 39 Anexo II
RJ: RICMS/ – Livro I Artigo 14 e Protocolo ICMS 45/2013
DF: RICMS/ 97 – Art. 46, II, c.
PA: RICMS/2001 – Artigo 20, VI
CE: RICMS/97 – – Artigo 55, I, b, Decreto 29.560/2008
BA: RICMS/12, –Lei 7.014/96, Artigo15, I
PR: RICMS/12, – Anexo X, Art. 133 a 135 e Art.14, II, d
MG: RICMS/02 – Anexo XV – Parte 1, Art. 111; Parte 2: 43
Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?
Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.
Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.
Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?
Nós te explicamos! 😉
O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.
Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.
A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.
A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).
Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.
Recuperação dos créditos do INSS
A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.
Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.
As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.
Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:
Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.
Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.
Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.
Mix Fiscal
Localização
Rua Francisco Xavier de Sousa Júnior, 7 – Jardim das Paineiras, Campinas – SP, 13092-300
Contato
(19) 4141 – 6943
Atendimento
das 8:00 as 18:00