ICMS/PA – Ampliação de Produtos da Cesta Básica e revogação do Regime especial a partir de 01.05.2019

por | 7/maio/2019 | Informações | 0 Comentários

 

Através do Decreto nº 37 de 19/03/2019, foram publicadas importantes alterações nos dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

As principais alterações foram a exclusão do crédito presumido do ICMS para bebidas alcoólicas quentes classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, produtos de higiene, limpeza e outros, e as operações internas e interestaduais com itens da cesta básica.

O artigo 126, Anexo I, foi alterado estendendo a todos os contribuintes o crédito presumido de 14% nas operações com produtos tributados a 17%. Anteriormente era concedido apenas aos atacadistas e varejistas.

Com a exclusão de diversos segmentos da lista de produtos sujeitos ao crédito presumido, a lista foi reduzida, mantido somente para 42 produtos da cesta básica do ICMS.

Conforme o art. 113, Anexo I, para a aplicação da legislação tributária, considera-se da cesta básica as seguintes mercadorias, com as respectivas posições na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e no Código Especificador da Substituição Tributária (CEST):

TEM

CÓDIGO CEST

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO/PRODUTO

1.  

 

1006.30
1006.40

 

Arroz

2.  

 

0713.31.90
0713.33.19
0713.33.29
0713.33.99
0713.39.90

 

Feijão

3.  

 

1805.00.00
1806.10.00

 

Chocolate em pó

4.  

 

1106.20.00

 

Farinha de mandioca

5.  

 

1102.20.00

 

Farinha de milho ou fubá

6.  

 

2501.00.20

 

Sal de cozinha

7.  

 

2209.00.00

 

Vinagre

8.

 

11.002.00

 

3401.20.90

 

Sabões em pó, flocos, palhetas, glânulos ou outras formas semelhantes

9.

 

17.012.00

 

0402.1
0402.2
0402.9

 

Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite

 

10.

 

17.013.00

 

1901.10.20

 

Farinha láctea

 

11.

 

17.014.00

 

1901.10.10

 

Leite modificado para alimentação de crianças

 

12.

 

17.015.00

 

1901.10.90
1901.10.30

 

Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros

 

13.

 

17.016.00

 

0401.10.10
0401.20.10

 

Leite “longa vida” (UHT – Ultra High Temperature ), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros

 

 

14.

 

17.016.01

 

0401.10.10
0401.20.10

 

Leite “longa vida” (UHT – Ultra High Temperature ), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior a 5 litros

 

 

15.

 

17.026.00

 

1517.10.00

 

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

16.

 

17.027.00

 

1517.10.00

 

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

17.

 

17.027.01

 

1517.10.00

 

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg

 

18.

 

17.027.02

 

1517.90

 

Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

19.

 

17.065.00

 

1507.90.11

 

Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

 

20.

 

17.069.00

 

1512.29.10

 

Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

 

21.

 

17.077.00

 

1601.00.00

 

Salsicha e linguiça

 

22.

 

17.077.01

 

1601.00.00

 

Salsicha em conserva

 

23.

 

17.078.00

 

1601.00.00

 

Mortadela

 

24.

 

17.081.00

 

1604

 

Sardinha em conserva

 

25.

 

17.083.00

 

0210.20.00
0210.99.00
1502

 

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação

 

26.

17.084.00

 

0201
0202
0204
0206

 

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados

 

27.

17.087.00

 

0207
0209
0210.99.00
1501

 

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves

 

28.

 

17.087.01

 

0203
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501

 

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos

 

29.

 

17.096.00

 

0901

 

Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg

 

30.

 

17.096.01

 

0901

 

Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg

 

31.

 

17.099.00

 

1701.1
1701.99.00

 

Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

32.

 

17.099.01

 

1701.1
1701.99.00

 

Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

33.

 

17.099.02

 

1701.1
1701.99.00

 

Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

34.

 

17.100.00

 

1701.91.00

 

Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

35.

 

17.100.01

 

1701.91.00

 

Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 k

 

36.

 

17.100.02

 

1701.91.00

 

Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

37.

 

17.101.00

 

1701.1
1701.99.00

 

Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

38.

 

17.101.01

 

1701.1
1701.99.00

 

Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

39.

 

17.101.02

 

1701.1
1701.99.00

 

Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

40.

 

17.102.00

 

1701.91.00

 

Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

41.

 

17.102.01

 

1701.91.00

 

Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

42.

 

17.102.02

 

1701.91

 

Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

Os contribuintes do ICMS que adquirirem os produtos da cesta básica de que trata o Art. 113, poderão adotar crédito presumido de forma que, na saída interna, a carga tributária do imposto estadual seja de 3%. A carga tributária não será alterada.

As empresas não necessitam obter regime especial do ICMS para usufruir o benefício fiscal para cesta básica. Além disso, foram incluídos mais três produtos: sabão em pó, leite líquido e salsicha em conserva.

As bebidas alcoólicas quentes como conhaque, cachaça e vinho, foram retiradas da lista do benefício fiscal porque recolhiam imposto com carga líquida de 5%, enquanto a alíquota de produtos supérfluos do ICMS é de 30%.

Também foram excluídos do benefício os produtos da chamada cesta básica ampliada, que atendiam interesses de alguns atacadistas. “Produtos como xampu e condicionador não poderiam recolher carga líquida de 3% de imposto, porque não são essenciais”.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos (Decreto 85/2019):
I – a partir de 1° de maio de 2019, relativamente:
a) aos incisos VIII e IX, do § 5°, do art. 108;
b) aos incisos XIII, XIV e XV, do art. 150.
II – a partir de 1° de junho de 2019, relativamente aos demais dispositivos.”

Leia o decreto – http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/decreto/dc2019_00037.pdf

Sefaz PA – http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/noticias/14986-decreto-revoga-rtd-e-amplia-cesta-basica

 

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