Prorrogação da obrigatoriedade – CEST

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No dia 24 de março de 2016, em reunião do Conselho nacional de politica fazendária – CONFAZ, fica decidido uma nova prorrogação da obrigatoriedade do Código especificador da substituição tributária – CEST para documentos fiscais.

Esta alteração foi publicada no Diário oficial da União na manhã de hoje, 28 de março de 2016, através do Convênio ICMS 16/2016. A nova data para esta obrigação é 01/10/2016, segue baixo convênio.

CONVÊNIO ICMS N 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016
 
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art.  a  da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea a do inciso XIIIdo § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
 
CONVÊNIO
 
Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.

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